Imputabilidade Penal E Capacidade Civil

Responsabilidade Civil– P5 – Prof.ª Luciana de Albuquerque Cavalcanti Brito RESPONSABILIDADE CIVIL – Noções Gerais (parte 1) 1. INTRODUÇÃO A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. As fontes das obrigações previstas no novo CC são: a vontade humana (contratos,…

Sabemos que o processo penal tem por finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da causa a ser proferida. É o que chamamos de questões prejudiciais e processos incidentes. Questões Prejudiciais: Questão prejudicial "é uma infração penal ou uma relação jurídica civil cuja…

PONTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL INTRODUÇÃO. 1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO: equívoco conceitual dos códigos civis de 1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO É inacreditável como a violência em nosso país vem ganhando proporções a…

MAIORIDADE PENAL Elisângela Yumi NAGIMA1 Cláudio José Palma SANCHEZ2 Resumo: A pesquisa pretende verificar se a redução da maioridade penal permitirá acabar com os crimes envolvendo menores ou, pelo menos reduzir a incidência de participação deles em atos ilícitos. Pretende também avaliar se a punição deve estar associada ao discernimento sobre a ilicitude do ato criminoso e a influência da certeza da impunidade sobre a prática de ações ilegais. Palavras-chave: Imputabilidade. Maioridade…

Criminologia. 1.2. Objeto do estudo da criminologia 2
A criminologia tem múltiplo aspecto de aplicação e estudo, porém nos primórdios ocupava-se de definir o crime (década de 30, Paris).
Apesar de o direito penal e a criminologia estudarem o crime, cada qual o faz de seu modo: direito penal (ciência normativa
crime como regra anormal de comportamento); criminologia (ciência causalexplicativa
crime, criminoso, esquemas de combate à criminalidade, prevenção, vítima e…

qualquer tipo de transtorno ou perturbação mental no autor do crime, há desde uma variação da pena, até uma reavaliação de culpa. 3. Perícia O objetivo principal da perícia é fazer uma análise da capacidade do indivíduo. No caso estamos tratando de suas funções mentais, da capacidade de reconhecer o valor de seus atos. Essa análise é feita por uma equipe multiprofissional, que conta com neurologistas, psiquiatras, psicólogos etc. “O perito é o técnico nomeado judiciariamente…

1 INTRODUÇÃO Durante o período de graduação, li o livro Serial Killer – Louco ou Cruel, de Ilana Casoy, que junto com o grande interesse que sempre tive no Direito Penal e em medicina legal, me incentivaram na escolha do tema a ser apresentado no Trabalho de Conclusão de Curso. Normalmente, ao ouvirmos a palavra psicopata, pensamos em uma pessoa de caráter cruel, no entanto, esse pensamento é equívoco, pois, nem todos os psicopatas são homicidas ou fisicamente violentos. Para…

Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição do total da…

POR MENORIDADE PENAL 5 3 INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 8 4 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 9 5 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 10 5.1 Tratamento da obediência hierárquica no Código Penal Militar 10 6 EMBRIAGUEZ 11 6.1 Espécies quanto à fase da embriaguez.......................................................11 6.1.1 Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito: 11 6.1.2 Quadro geral da embriaguez de acordo com o Código Penal. 12…

1. O que é maioridade penal?O dicionário Aurélio define “maioridade” como a idade em que o índividuo entra em pleno gozo de seus direitos civis. A maioridade penal, também chamada de imputabilidade penal que é fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo…