Impugnação A Contestação Aposentadoria

de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; 9 CAMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis e Federais – Uma abordagem Crítica. Lumen. 2008.. Pg. 208. 10 que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Conclui-se, portanto, que a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é limitada às pequenas causas de pequena…

reconvenção consiste na propositura de uma nova ação feita pelo réu em face do autor, em que a causa de pedir tem que ser conexa com o pedido originário da ação. Ela é feita dentro do prazo de apresentação da contestação. á com relação ao pedido contraposto, este é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Sobre a diferença entre pedido…

(autotutela). Ações possessórias: esbulho (reintegração), turbação (manutenção de posse) e ameaça (interdito proibitório – fixar multa alta para pedir agressão) – fungibilidade das ações possessórias – ação dúplice: pode formular pretensão na própria contestação. Benfeitorias: art.1219 – posse de boa fé: as benfeitorias necessárias e úteis, as voluptuárias podem retirar se não prejudicar o bem principal. Posse de má fé: as benfeitorias necessárias. Nunca a má fé combina com o…

Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 1o. vol., 8a. ed., São Paulo: Saraiva, 1993, p. 236, que "se o juiz já concluiu a instrução, cabendo-lhe apenas proferir sentença, não se aplica a liberação decorrente de promoção, transferência ou aposentadoria, porque basta-lhe lançar a sentença nos autos, devolvendo-a ao juízo de origem. O que, no sistema do Código anterior, entravava o processo era a dificuldade de um juiz transferido marcar audiência de instrução em sua comarca…

empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as…

Desembargador Ricardo Tavares Gehling, julgado em 30/10/2013: “JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ante os efeitos modulados da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 586.453, a Justiça de Trabalho é competente para julgar litígios decorrentes de complementação de proventos de aposentadoria, assegurada em face de contrato de emprego, nos processos em que as sentenças tenham sido proferidas até…

o assistente tem interesse jurídico que o assistido ganhe; na litisconsorcial, o assistente litisconsorcial tem interesse jurídico em relação ao oponente, a parte contrária a quem ele está assistindo. Caso o autor seja revel, ou se oferecer contestação e não comparecer à audiência de instrução, aplica-se a confissão. Quando você tem um assistente, ele assume posição do gestor de negócios previsto no art. 861 e seguintes do cc, ele vai gerir todo o processo em nome do assistido. Vai requerer a

decorrente de NTEP se equipara ao acidente do trabalho. Para o empregador se alijar da indenização terá que demonstrar a culpa exclusiva do empregado, fato de terceiro ou força maior5, uma vez que a presunção relativa favorecerá sempre a vítima. 1 DA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo causal entre o trabalho e o agravo.6…

como liberalidades que não podem ser honradas em detrimento de obrigações onerosas. Também não são exigíveis na falência e na recuperação judicial as despesas que os credores tiveram para integrá-las, como, por exemplo, gastos com habilitação e/ou impugnação de crédito. Por outro lado, as custas judiciais decorrentes de litígio em que o devedor sair vencido poderão ser incluídas como créditos a serem pagos na falência ou recuperação judicial. Se, por exemplo, um credor teve de recorrer…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…