Impropriedade

02 – A ação tem como réu Adriano Rafael Arrepia de Queiroz, que exerce o cargo de Coordenador de Energia Elétrica Substituto do Ibama, que no caso era o responsável pelo aceite do EIA/Rima. 03 – O Procurador relatou estarem presentes diversas impropriedades no processo de licenciamento da UHE Belo Monte. Primeiro, quando o IBAMA apresentou a checagem de abrangência do Estudo de Impacto Ambiental (28/04/2009), nesta análise foram apontados: - A ausência de 3 documentos necessários para o aceite

disciplina jurídica contida no art. 17 do CP: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". Em determinados casos, após a prática do fato, verifica-se que o agente nunca poderia consumar o crime, quer pela ineficácia absoluta do meio empregado, quer pela absoluta impropriedade do objeto material (pessoa ou coisa sobre que recai a conduta). Assim, há dois casos de crime impossível: 1) delito…

tratando-se então, de crime impossível. Conforme artigo 17, do Código Penal - “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” Assim ensina Fernando Capez: “Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar " Também pode-se retirar tal ensinamento da jurisprudência do STF: “Ementa: PENAL…

apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor. Porém, aqui, o dano não se origina da má utilização do produto ou serviço, ocasionada pela insuficiência ou inadequação das informações sobre os seus riscos, mas em razão de problema intrínseco ao fornecimento. Por problema intrínseco, compreendemos não conformidades detectadas nos processos de realização, transporte e conservação do produto. O fornecimento viciado é aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua…

a defesa absolvição sumária do requerente pelos fatos acima expostos, com o fundamento de crime impossível art.17 do cp , pela Impropriedade Absoluta do objeto material, pois não havia valores nos bolsos da vítima, fato este comunicado nos dia do fato em sede policial. Interessantíssima é a definição do Ilustre Profº Damásio E. De Jesus: “Na espécie de impropriedade absoluta do objeto material, inexiste o objeto material sobre o qual deveria incidir o comportamento, ou, pela sua…

Crime impossível, ou tentativa inidônea, tentativa inadequada, quase crime ou ainda quase morte, é aquele ato que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Em resumo, é um crime impossível de se realizar, cujas duas hipóteses legais estão previstas no artigo 17 do código penal. Assim, temos as duas hipóteses, ou condições: Delito impossível por ineficácia absoluta do meio - a ineficácia absoluta do meio se…

estado, CEP e sua capacidade de lotação; • Os filmes podem ser dos mais variados tipos e gêneros; • Cada filme é registrado com um título original, e se for filme estrangeiro, possuirá também o título em português, gênero, duração, impropriedade e país de origem, informações sobre os atores que compõem o elenco e o diretor. Existirá um único diretor para cada filme; • Alguns cinemas apresentam mais de um filme em cartaz, sendo, nesses casos, sessões alternadas com um filme…

operacionais e de gestão, realizadas a posteriori, após o término do exercício, tomando por base os processos de prestação de contas, tal como vem sendo feitas pela CGU, são capazes de identificar e quantificar a ocorrência de irregularidades e/ou impropriedades, no entanto, não são capazes de evitar que estas ocorram. Quais as conclusões do autor? Conforme demonstrado, a atuação da CGU frente aos serviços sociais autônomos somente encontra amparo legal nos casos em que a) esteja…

penal. É também chamado de quase-crime; tem disciplina jurídica contida no art. 17 do CP: “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Há dois casos de crime impossível: a) por ineficácia absoluta do meio; b) por impropriedade absoluta do objeto; Dá-se o primeiro quando o meio empregado pelo agente, pela sua própria natureza, é absolutamente incapaz de produzir o evento; ex.:…

legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, sendo dada quitação ao responsável. Contas regulares com ressalvas: Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer falta de natureza formal que não resulte dano ao erário, sendo determinada a adoção de medidas necessárias para a correção de impropriedades ou faltas identificadas, para prevenir que ocorram outras falhas semelhantes. Contas irregulares: As contas serão consideradas irregulares quando forem…