Impostos E Tributação

diagnóstico, além dos conflitos entre os agentes envolvidos, incertezas e imprevisibilidades quanto aos efeitos de uma eventual reforma tributária retardam o processo. Entre os principais objetivos da reforma está o de minorar o impacto perverso da tributação sobre a eficiência econômica e a competitividade do setor produtivo nacional. Não há dúvida de que eficiência e competitividade são elementos-chave em estratégia de crescimento e desenvolvimento. O painel sobre sistema…

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

Lucro Presumido O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999). No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será trimestral, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anoc- calendário.…

seus proprietários 2) Taxas – cobradas para cobrir custos do Estado com: Prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição Exercício do poder de polícia 3) Impostos – decorrem da capacidade contributiva, não se vinculando à atividade estatal. Podem ser: Nominados (aqueles já descritos na Constituição): II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF (União); ICMS, ITCMD e IPVA (Estados); ISS, ITBI e IPTU…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE En ...',.~ CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA

econômica qual a melhor forma de tributação a se enquadrar pagando menos impostos dentro da legalidade no Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. No planejamento tributário temos duas formas de reduzir a carga tributaria uma de forma legal e a outra de forma ilegal que e a elisão e evasão fiscal, sendo que a elisão e um ato preventivo um estudo prévio antes do fato gerado, formas licitas de diminuir a carga tributaria, já a evasão e feita através da sonegação de impostos…

Código do Imposto Complementar 1. Com este código passa o imposto complementar por uma reforma tão grande em todos os domínios que bem pode dizer-se estarmos em presença, não do mesmo, mas de outro imposto. Passa logo por aquela reforma de que mais precisava - a reforma que permitisse, dentro dos limites da nossa estrutura económica, transforma-lo no que ele deve ser, isto é, em elemento de personalização da tributação directa do rendimento. Até aqui, na verdade, o…

retenção na fonte provisória, à taxa de 26,5% (ou 21,2%, caso se trate de sujeito passivo residente na Região Autónoma dos Açores). Para este efeito, o titular deve solicitar expressamente ao Banco um documento comprovativo dos juros vencidos e do imposto retido na fonte e deve inserir os respetivos valores no Anexo E da sua Declaração de Rendimentos. 3 Fiscalidade 2012 Última Actualização 2012/10/31 O documento comprovativo deve ser junto à Declaração de Rendimentos do titular ou,…

Tributação Fiscal Formas de Tributação Ao adquirir um plano de previdência você também optará pelo regime tributário que mais lhe convier, dentre as opções abaixo: Tributação Progressiva Compensável Nesta opção, quando dos resgates, haverá tributação de 15% na fonte independente do valor requerido. O Valor do reajuste poderá ser compensado na sua Declaração de Ajuste Anual do IR, conforme a tabela de desconto progressivo: Vigente a partir de 01.01.2007. OBS: O regime baseia-se…

O presente trabalho possui como objectivo falar sobre os Impostos de Tributação, são eles o IRPC, IRPS, IVA; A Lei n° 15/2002 de 26 de Junho que é a Lei Base do Sistema Tributário assenta em critérios de justiça social e o regime jurídico-fiscal segue os princípios de legalidade tributária, de equidade, de eficiência e de simplicidade do sistema tributário. Com esta lei se estabelecem bases para a implementação do novo sistema de tributação do rendimento, obedecendo a princípios da…