Impostos Da União Estado E Municipio

Caso Concreto Determinado Município institui taxa de fiscalização de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa. Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: a) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b) podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser…

a - o imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da igreja céu azul. b - a imunidade tributaria conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações acessórias. c - apenas a união esta autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da igreja; d - a imunidade não abrange

dos impostos de sua própria competência, o município tem as transferências de arrecadações estaduais e federais as quais representam um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais. Elabore uma síntese da repartição das receitas tributárias da União e dos Estados que competem aos municípios. Resposta: Como repartição indireta: 25% do ICMS arrecadado pelo Estado é transferido aos municípios, sendo que o critério de distribuição é o movimento econômico do município. Dos 48% que a…

a concessão de benefícios, entre outras ações executadas pelo governo – federal, estadual, municipal – dependem do orçamento público. É através dele que os governantes estimam o que vão arrecadar e como devem gastar os recursos obtidos com os impostos pagos pela sociedade. É por meio dele, ainda, que são decididas as obras prioritárias, as promessas de campanha a serem cumpridas, e quais as reivindicações sociais da população serão atendidas, por exemplo. Pág. 3 Por outro lado,…

referente aos impostos existentes na legislação brasileira e falará também da forma de que estes são calculados. Para nos da área contábil e fatalmente inevitável ter conhecimento sobre os impostos que são gerados decorrentes a pratica comercial das empresas, para podermos exercer a profissão contábil teremos que saber muito sobre este assunto. Onde está descrito sobre os…

que este dispositivo está apenas ligado aos impostos se aplicarmos apenas aos impostos pode estar havendo desigualdade tributáveis indo contra principio da igualdade. “Podendo ser aplicada de forma direta” pois o governo arrecada diretamente do cidadão”. E de forma indireta” atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços”. Passo 4: A tributação é a obtenção de receitas pelo estado,que ocorre sobre o patrimônio dos…

originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Slide 4 O Artigo 68: O artigo 68 da nova LDB estatui as bases do financiamento público da educação, definido como fontes de receita os impostos próprios das três…

não polariza em nenhum dos sujeitos o foco da investigação, permite estudar toda a fenomenologia impositiva. Por outro lado, o objeto de estudo do Direito Financeiro é mais amplo que o necessário, já que se refere a toda a atividade financeira do Estado, na qual a tributária aparece como um simples tópico. 2. Fontes do Direito Tributário. Pelo princípio da estrita legalidade, somente é a lei é fonte do direito tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos…

sobre o Comércio Exterior (Imposto de Importação e Imposto de Exportação) e Tributos incidentes sobre Transações Financeiras(IOF). • Prof.Me. Gilson Pereira Braga OBJETIVOS • Apresentar os tributos que incidem sobre as transações financeiras; • Estudar os tributos que incidem sobre o comércio exterior; • Demonstrar as características de cada um desses tributos, suas bases de cálculo e alíquotas. 1 12/08/2013 II – Imposto de Importação • O Imposto de Importação é…

Impostos em espécie União (art. 153, CF) Estados (art. 155, CF) Municípios (art. 156, CF) Distrito Federal (art. 147 c/c 155, CF) II IPI IE IR ITR IOF IGF Imposto Residual e Imposto extraordinário guerra (art. 154, CF) ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI ICMS ITCMD IPVA ISS IPTU ITBI 1) Impostos federais a) Imposto de Importação (153, I, CF) CTN: art. 19 a 22 Lei instituidora: DL nº 37/1966 Regulamento Aduaneiro: Decreto nº 6.759/2009 Função extrafiscal,…