Importância Dos Conceitos De Deficiência Incapacidade E

capacidade de fato ou de exercício é a aptidão para pessoalmente o indivíduo adquirir direitos e contrair obrigações. Sob esse aspecto entram em conta diversos fatores referentes à idade e ao estado de saúde da pessoa. A capacidade é elemento desse conceito; ela confere o limite da personalidade. Se a capacidade é plena, o indivíduo conjuga tanto a capacidade de direito como a capacidade de fato; se é limitada, o indivíduo tem capacidade de direito, como todo ser humano, mas sua…

erro, talvez até de mais nefastas consequências. Esquecemo-nos de que o Direito é um medicamento com que procuramos restabelecer a saúde da convivência social. Ele não evidencia nenhuma excelência, antes, em ordem diretamente proporcional a sua importância e institucionalização, atesta o fracasso social. É a impotência dos homens, mediante suas instituições não-estatais, para prevenir e solucionar os conflitos oriundos de sua convivência que impõe a utilização dos mecanismos jurídicos de…

V, o seguinte: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: AV. V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A preocupação do legislador constituinte foi bastante clara, no sentido de obrigar o Estado a…

DEFICIÊNCIA X PRECONCEITO Faculdade Metropolitana de Guaramirim – FAMEG Psicologia (1.2) – Estágio Básico II 12/10/2012 RESUMO Neste artigo discute-se o tema deficiência x preconceito, que tem por objetivo informar o leitor sobre os direitos, sobre o modo como a mídia aborda a deficiência atualmente e o que são deficiências e propensões do ser humano. O método utilizado para a construção do artigo foi à pesquisa em livros e sites com relação ao tema. Os resultados alcançados…

Estado do Maranhão DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE GIOLIANO ANTUNES DAMASCENO Defensor Público Federal-Chefe Titular do 2º Ofício de Direito Previdenciário ESTRUTURA DO CURSO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE 2 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE • auxílio doença • aposentadoria por invalidez…

MATEMÁTICA ESPECIAL: UMA NOVA ABORDAGEM PARA O ENSINO DA MATEMÁTICA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL EDUCÁVEL E TREINÁVEL. Petrina de Souza Lopes petrinadesouzalopes@gmail.com Resumo: A busca de metodologias que possibilitem o aluno com necessidades especiais uma compreensão significativa dos conteúdos matemáticos é uma ação renovável e um desafio constante, pois, o momento atual em que se debate muito sobre as práticas pedagógicas para a educação inclusiva, tem-se…

RETRATOS DA DEFICIÊNCIA NO BRASIL RETRATOS DA DEFICIÊNCIA NO BRASIL SUMÁRIO EXECUTIVO A Fundação Banco do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas estabeleceram uma parceria no sentido de elaborar um mapa de conhecimento sobre o universo das pessoas portadoras de deficiência (PPDs). A pesquisa foi desenvolvida pelo Centro de Políticas Sociais (CPS) do IBRE/FGV com o objetivo de subsidiar políticas e ações dos setores público, privado e da sociedade civil voltadas para as pessoas com…

Educação especial: Tecnologia assistiva. SBC 2012 Introdução A importância da tecnologia assistiva. Ela nos fala da inclusão e exclusão, a importância de buscar informação e transformar em conhecimento. A escola deve estar aberta e incorporar novos hábitos, comportamentos, percepções e demandas, isto é, abrir novos caminhos para um novo conhecimento, para novos recursos para o aluno com deficiência. A comunidade tem, que esta ciente que os PCN é uma referência…

tratamento no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, independentemente da sua ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, território de origem, língua, raça, instrução, situação económica, origem ou condição social, convicções políticas ou ideológicas ou filiação sindical. A igualdade…

comprovam sua total incapacidade laborativa. Posto isso, o Autor entrou com requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, tombada sob o número 7011807331, junto ao INSS, ora réu. Na ocasião, todas as exigências foram obedecidas. As informações foram prestadas em conformidade com a lei. Acontece que para a surpresa do Requerente, tal súplica foi indeferida, lhe sendo negado o benefício, o qual tem direito, sob o argumento de que não há incapacidade para a…