Importancia Da Remição De Pena

INTERNADO NO INSTITUTO PENAL DE CAMPO GRANDE/MS1 DANIELA DE FÁTIMA SABINO CHERES 2 DORA ALINE MARQUES GOMES 3 LÉIA SANTOS 4 ROSANE MOURA DA ROSA 5 SANDRA NEGRELLI BUCELI 6 Resumo: O presente estudo tem como objetivo mostrar a importância das atividades desenvolvidas pelos profissionais de Serviço Social, no Instituto Penal de Campo Grande/IPCG/MS. No crivo da polêmica questão, que se refere à efetivação dos direitos dos custodiados e a afirmação de sua condição de…

oferecendo outra garantia real idônea. 12. Ao credor pignoratício recai a obrigação de: custódia da coisa, como depositário, ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado. Podendo ser compensada a dívida, até a concorrente quantia, à importância da responsabilidade; à defesa da posse da coisa empenhada e dar ciência ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433,…

levadas em conta neste caso, aliás, como alguns doutrinadores têm levantado, as quais constituem alguns princípios processuais executórios. Estes princípios encontram-se prescritos pelo próprio Código de Processo Civil em seu art. 588 e são de importância analisar: - Escolha do meio executório prevista pelo caput do artigo. - Responsabilidade objetiva do credor (inciso I). - Restrição à operatividade dos meios executórios (inciso II). - Restituição ao estado prístino (inciso III). …

não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em…

eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. A possibilidade de adjudicação por parte do cônjuge ascendente ou descendente do texto atual do Código substituiu a figura controvertida da remição de bens, prevista nos anteriores arts. 787 a 790, que foram revogados pela Lei n. 11.382/2006. Tal figura, que se reproduz alterada na forma de adjudicação pelas pessoas referidas, a doutrina diz ter como fundamento a proteção da…

a realidade do sistema prisional brasileiro e o que reza a Lei de Execuções Penais nº 7.210 de 1984. A referida lei é considerada uma das mais avançadas do continente sul americano, porém, a sua execução é ineficiente no que tange o cumprimento de pena, o processo de reintegração do preso à sociedade e a desobediência aos ditames da cartilha dos Direitos Humanos. O abandono do procedimento de reinserção do egresso e os históricos problemas sociais brasileiros contribuem para registrarmos…

feito no município da estação inicial da linha (1502). As estradas de ferro têm grande importância econômica, por isso que podem ser hipotecadas independentemente das terras que atravessem. Pena que em nosso país, principalmente no Nordeste, as ferrovias são tão poucas, o que leva ao desuso desta espécie de hipoteca. Por último, há o caso da hipoteca dos recursos naturais. Por disposição legal e pela sua importância estratégica, as jazidas minerais pertencem à União que tem preferência…

constituído novo Advogado, não consta nos autos o substabelecimento. Se o patrono anterior não foi desconstituído, nem foi juntado o substabelecimento, houve mera irregularidade que não pode afetar o direito de recurso manifestado no prazo legal, sob pena de excesso de formalismo. * Habeas Corpus nº 462.218/2 – Santo André – 3ª Câmara – Relator: Ciro Campos – 11.5.2004 – V.U. (Voto nº 11.716) _____ 5 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Agente que, antes do oferecimento da denúncia, ressarce…

(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) CORONEL FABRICIANO - MG 2014UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL

Indivisibilidade - Modos de extinção da hipoteca: 1- extingue com o pagamento total da dívida, deste modo, a quitação parcial não extingue a dívida. 2 - pelo perecimento da coisa; 3 - Pela resolução da propriedade. 4 - Pela renúncia do credor; 5 - Pela remição; 6 - pela rematação ou pela adjudicação. [editar]Prazo de decadência O prazo a decadência da hipoteca é de 30 anos, segundo o art. 1.485 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, modificando o prazo anterior,…