Importancia Da Licc

perfeitas (geram sanção), imperfeitas (não geram nem sanção nem nulidade). Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF); Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ? Praeter legem- antes da lei; Secundum Legem - de acordo com a lei; Contra legem - Contra a lei. Vigência da lei -LICC Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo…

manifesta na Sociedade, ou então, “os meios pelos quais o direito positivo pode ser conhecido”. c) Principais Fontes Formais: A lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito. E não formais a doutrina e a jurisprudência. O art. 4º da LICC permite fixar as fontes do Direito em: Imediatas, também ditas diretas e mediatas ou secundárias. A lei é um ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social.Para entrar em vigor, deve ser promulgada e publicada…

ARTIGO 7º. DA LICC 1.1 Eficácia da lei no espaço Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordem jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. A eficácia da lei no espaço é importante…

11 da LICC impõe que a lei do Estado em que as pessoas jurídicas de direito privado se constituírem é que irá determinar as condições de sua existência ou do reconhecimento de sua personalidade jurídica, sendo o seu fórum competente para versar sobre sua criação, funcionamento e dissolução, pouco importando o lugar onde se dá o exercício de sua atividade. A nacionalidade das pessoas jurídicas não é mencionada expressamente pela LICC, mas entende-se prevista implicitamente no art. 11 da…

propositura da ação (BASSO, 2009, p. 241). Neste sentido, o art. 12, da LICC utiliza a técnica da aplicação da lex fori, isto é, a lei do Estado (lugar) no qual a jurisdição sobre os litígios seja exercida. É precioso destacar que, no Brasil, a competência internacional deve seguir os critérios de: domicílio do réu; situação da coisa; e, efeitos extraterritoriais das obrigações (NEVES, 2010, p. 205). O caput e § 1º do art. 12, da LICC delimitam a competência internacional do juiz…

A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Intrudução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de…

qunto a:Imeratividade: impositivas ou dispositivas(flexibilidade)Sanção: perfeitas (geram nulidade), mais que perfeitas (geram nulidade+sanção), menos que perfeitas (geram sanção), imperfeitas (não geram nem sanção nem nulidade).Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF);Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ?Praeter legem- antes da lei;Secundum…

qunto a:Imeratividade: impositivas ou dispositivas(flexibilidade)Sanção: perfeitas (geram nulidade), mais que perfeitas (geram nulidade+sanção), menos que perfeitas (geram sanção), imperfeitas (não geram nem sanção nem nulidade).Duração: permanentes(LICC), temporárias(Lei Seca e CPMF);Alcance: gerais (erga omnes), especias (ECA), sigulares (vale apenas para um indivíduo ou grupo de individuos); Como se classificam os costumes em relação á lei ?Praeter legem- antes da lei;Secundum…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

Entende-se que a LICC perpassa o âmbito do direito privado e torna-se mais universal, com um caráter indispensável para o ordenamento jurídico brasileiro. Como elucida Maria Helena Diniz “a lei de introdução ao código civil é um conjunto de normas sobre normas”. Este pensamento mostra o que a Lei de Introdução regulamenta: a própria norma. É uma lei não de introdução ao código civil, mas sim ao ordenamento jurídico, é o verdadeiro prefácio do ordenamento jurídico brasileiro. A LICC,…