Implicaçao Da Convenção 169 Da Oit

conceitos amplos, consagrados na ordem privada [168]. Quanto à possibilidade de o direito fundamental ser suscitado diretamente como razão para resolver pendência entre particulares, há precedentes do Supremo Tribunal Federal admitindo o expediente [169]. O acórdão do STF em que mais profunda e eruditamente o tema foi explorado concluiu que normas jusfundamentais de índole procedimental, como a garantia da ampla defesa, podem ter incidência direta sobre relações entre particulares, em se…

colidentes com o do empregado. “Os direitos individuais e coletivos são, diariamente, “flexibilizados” ou desconstitucionalizados em nome das ‘regras do mercado globalizado’ que necessitam implementar modelos competitivos de produção” 2. A grande implicação da passagem do Estado “liberal” para o Estado “social” no séc. XX é a publicização da esfera privada e, principalmente, a privatização da esfera pública, dada a incapacidade do Estado em prover a todos o mínimo exigível segundo o…

de poder que se vê posto em cheque. Situações complexas e diferenciadas, e que se modificam rapidamente, exigem muito mais participação dos atores sociais afetados pelas políticas. Exigem, na realidade, sistemas muito mais democráticos.18 A implicação prática deste raciocínio, é que se torna essencial a readequação de como se hierarquizam os diversos espaços institucionais. Neste sentido, por exemplo, o nível central de decisão do país tem de se preocupar com a coerência das…

ao acentuar o aspecto per gunta de uma investigação mantendo, dessa maneira, abertos à dúvida as premissas e os princípios que ensejam respostas. Essa dicotomia, neste livro, é empregada obedecendo a uma dialét ica de implicação e po laridade, como diria Miguel Reale ­ o mestre do Autor na Faculdade de Direito da USP ­, graças à qual se estabelece uma tensão contínua entre as respostas do ensinar e as especulações do perguntar. E por obra…

individus composant le groupe social considéré, que Ia solidarité sociale serait gravement compromise si le respect de celte règle n'était pas garanti par I'emploi de Ia force sociale. J'ajoute maintenant que our c u'il ait rè Ie de ch-oit, il 1', ai que la sanclion d'une rè Ie sociale ar I'em foi de Ia force collectivc p 1 y g I f par P ,,o i( rt conforme au sentiment que I'on a de la justice , c•o(ttntulah 'vc cl de lafusu.ce di.suihuuve au moment uonsidéré,…

controvérsia sobre este tema. Pensemos, por exemplo, nos debates que acompanharam a Convenção de Haia sobre a Proteção de Crianças e a Cooperação para a Adoção Internacional (1993) – um documento que previne contra qualquer comunicação entre as famílias (de nascimento e adotiva), tendendo a endossar o princípio da “ruptura limpa” da adoção plena. Em 2000, um relatório comissionado para avaliar o andamento da Convenção chamou atenção para o fato de que certos países (em geral os…

controvérsia sobre este tema. Pensemos, por exemplo, nos debates que acompanharam a Convenção de Haia sobre a Proteção de Crianças e a Cooperação para a Adoção Internacional (1993) – um documento que previne contra qualquer comunicação entre as famílias (de nascimento e adotiva), tendendo a endossar o princípio da “ruptura limpa” da adoção plena. Em 2000, um relatório comissionado para avaliar o andamento da Convenção chamou atenção para o fato de que certos países (em geral os…

centrais em Fleck: o coletivo de pensamento (Denkkollektiv) e o estilo de pensamento (Denkstil). O primeiro é definido como “(...) uma comunidade de pessoas intercambiando ideias mutuamente ou mantendo interação intelectual; também veremos por implicação que esta também provê o “suporte” especial para o desenvolvimento histórico de qualquer campo do pensamento, bem como do nível de cultura e conhecimento dados” (FLECK, 1979:39) e o segundo como “(...) uma constrição definida do…

em conseqüência da pressão da delegação dos Estados Unidos em favor da eliminação das metas e dos cronogramas para a limitação da emissão de CO do acordo sobre o clima; assim este foi degradado para uma declaração de boas2 intenções. Também a convenção sobre a proteção da biodiversidade teve alguns pontos fracos; o mais grave foi a falta da assinatura dos Estados Unidos. Apesar dessas restrições, documentou a UNCED o crescimento da consciência sobre os perigos que o modelo atual…

Avisos, 163 Portarias, 164 Ordens de serviço, 164 Ofícios, 164 Despachos, 164 ATOS NEGOCIAIS, 165 Licença, 166 Autorização, 167 Permissão, 167 Aprovação, 168 Admissão, 168 Visto, 168 Homologação, 169 Dispensa, 169 Renúncia, 169 Protocolo administrativo, 169 ATOS ENUNCIATIVOS, 171 Certidões 171 Atestados, 172 Pareceres, 172 Parecer normativo, 172 – Parecer técnico, 172 Apostilas, 173 ATOS-PUNITIVOS, 173 Multa, 174 Interdição de atividade, 174…