Implementação De Politicas Publicas Regulatorias

um ação rápida e eficaz. Descarte de medicamento(Responsabilidade compartilhada ANVISA) Apresentação O descarte aleatório de medicamentos em desuso, vencidos ou sobras atualmente é feito por grande parte das pessoas no lixo comum ou na rede pública de esgoto, podendo trazer como conseqüências a agressão ao meio ambiente, a contaminação da água, do solo e de animais, além do risco à saúde de pessoas que possam reutilizá-los por acidente ou mesmo intencionalmente devido a fatores…

As reformas administrativas neoliberais nos anos 90 Autor: José Mendes Lima Aguiar Resumo: As reformas administrativas implementadas na Administração Pública brasileira na década de 1990 foram influenciadas pelo contexto político-econômico do neoliberalismo, ideologia que predominou mundialmente e no Brasil entre os anos de 1980 e 1990. Essa ideologia pregava uma atuação estatal menos interventiva no mercado, sendo mais fomentador do que produtor. No caso brasileiro, a primeira…

patrocinado pelo governo brasileiro que financiava investimentos de capital e auxiliava no desenvolvimento de companhias estaduais de água e esgotos, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”). Desde sua constituição, outras empresas públicas ou sociedades controladas pelo Estado de São Paulo, ligadas ao fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos no Estado, foram sendo incorporadas à Companhia. De acordo com a Lei Estadual n.º 119, a Fazenda do Estado de…

Administração Pública ignora a necessária sujeição aos princípios indispensáveis à configuração da legalidade do ato administrativo, transformando a tentativa de imposição do procedimento - obrigação de fornecimento de amostra-testemunha -, em ato administrativo eivado de ilegalidade originária. 6. O Poder Judiciário, enquanto detentor do monopólio sobre a função jurisdicional (Artigo 5º, inciso XXXV), possui plena competência para apreciar os atos da Administração Pública…

Teoria Política Positiva da Regulação Bernardo Mueller Dep. de Economia – Universidade de Brasília 1999 1. Introdução Não existe na academia brasileira uma tradição de estudo da regulação de monopólios naturais ou oligopólios pelo governo. Alguns economistas da área de Organização Industrial ocasionalmente se aventuram na literatura de regulação vinda de fora1, mas esta atração é mais pelo rigor da teoria e pela beleza dos modelos de informação assimétrica do que pela noção que…

Introdução Definições de Políticas Públicas. Políticas públicas são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de…

Ações Prioritárias 2ª Edição COMISSÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 21 NACIONAL Criada por decreto presidencial em 26/02/1997 e revogada pelo decreto presidencial de 03/02/2004 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE José Carlos Carvalho – Ministro do Meio Ambiente (Presidente da CPDS) Regina Elena Crespo Gualda – Suplente MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO José Paulo Silveira – Secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos Ariel Garces…

DOS DIVERSOS AGENTES NO NFFO............................58 FIGURA 4.5 – AGENTES PARTICIPANTES DA RO E SEUS RELACIONAMENTOS........61 FIGURA 4.6 – EVOLUÇÃO DAS FONTES RENOVÁVEIS..................................................62 FIGURA 4.7 – POLÍTICAS ESTADUAIS RPS NOS EUA.....................................................65 FIGURA 4.8 – CAPACIDADE ADICIONAL ANUAL DE FONTES RENOVÁVEIS NOS…

territoriais dos Estados. A governança transnacional é necessária para poder estabelecer uma politica para regular algumas questões do meio ambiente. A cooperação e a solidariedade devem ser os grandes fundamentos da governança transnacional ambiental. Transnacionalidade (capítulos VII e VIII) A governança transnacional é essencial para o estabelecimento de uma politica regulatória efetiva para a questão climática, que é uma forma de articulação ente o poder…

Evolução histórica das políticas de saúde no Brasil | Francisco de Assis Acurcio Professor do Depto de Farmácia Social -Faculdade de Farmácia-UFMG Doutor em Epidemiologia, MédicoÍtens do texto: Introdução A primeira república (1889 - 1930) A Era Vargas (1930 - 1945) O período de redemocratização (1945 - 1964) O governo militar ( 1964 - 1980) As décadas de 80 e 90 O Sistema Único de Saúde: principais características Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO…