Implementaçaõ Da Loas

Cristina Rossi Tutora de Sala: Fabiana Borges Corrêa Palmas-TO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988 4 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 5 4. A REGULAMENTAÇÃO DA LOAS COMO GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS 6 5. A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL 6 6. CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO Este texto tem como objetivo contribuir para a…

em sistema descentralizado e participativo constituído pelas entidades e organizações de Assistência Social que articule meios, esforços, recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área” (LOAS, 1993). 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 194 prevê a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos…

como Conferência Zero da Assistência Social. Posteriormente. Foi encaminhado ao Congresso Nacional pela deputada Fátima Pelaes, com o n° 4100/93, sendo, em 7 de dezembro de 1993, sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, pelo presidente Itamar Franco. A LOAS introduz um novo significado a Assistência Social enquanto Política pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo-lhe um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto…

após a Constituição de 1988, que a Assistência Social passou ao formato na perspectiva da construção de um padrão público e universal de proteção social. Foi a partir daí que um quadro de grande complexidade, entraves e enfrentamentos, para a implementação dos direitos sociais, conforme estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal surgiu entre os debates e entre as propostas de ação. Esta institui direitos de cidadania social, tais como direito à educação, à saúde, ao trabalho, à…

socioassistenciais, pactuá-las com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e submetê-las à aprovação do CNAS; IX – orientar, acompanhar e monitorar a implementação dos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente, objetivando a sua qualidade; X - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, dos projetos de enfrentamento da pobreza e…

INTRODUÇÃO O tema abordado neste trabalho é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993, com apoio dos movimentos sociais, gestores municipais, estaduais e organizações não-governamentais, governo federal e congressistas, significou grande mudança no cenário nacional. Através dela foram fixadas novas bases para a gestão da Assistência social e para a política de proteção social: instituiu benefícios, estabeleceu competências e, acima de tudo, definiu a Assistência…

referenciar a atuação de assistentes sociais no âmbito da política de Assistência Social, materializada pelo sistema único de Assistência Social (SUAS), e traz as dificuldades para sua concretização, apontando caminhos que levam a uma implantação e implementação efetiva e eficaz. Tal reflexão torna-se imprescindível mo momento atual, tendo em vista a provação de Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, da norma operacional Básica-NOB|SUAS em 2005 e da NOB|RH|SUAS em 2006,…

após a Constituição de 1988, que a Assistência Social passou ao formato na perspectiva da construção de um padrão público e universal de proteção social. Foi a partir daí que um quadro de grande complexidade,através de enfrentamentos, para a implementação dos direitos sociais, conforme estabelecidos no art. 6º da Constituição Federal surgiu entre os debates e entre as propostas de ação. Esta institui direitos de cidadania social, tais como direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao

impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social -tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das contingências sociais. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC-LOAS, é um benefício que integra o Sistema Único da Assistência Social -SUAS. A LOAS…

pois o assistente social é um dos profissionais que atuam junto à mesma, assim como acontece na saúde, previdência, educação, habitação ou qualquer outra política que objetiva a garantia de direitos da população. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - 1993) diz respeito a outra grande conquista, pois regulamenta a assistência enquanto política social pública, sendo assim responsabilidade do Estado. Dispõe dos objetivos princípios, gestão, benefícios, serviços, programas,…