Implementaçaõ Da Loas

Trajetória da Assistência Social no Brasil......................................................04 3. Constituição Federal de 1988.............................................................................06 4. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)......................................................07 5. Aspectos Importantes da PNAS.........................................................................09 6. Centro de Referência de Assistência Social…

seguridade social como política pública não contributiva, conforme esquematiza o quadro 1. É, portanto, direito do cidadão e dever do estado. a partir daí, a assistência social experimentou grandes avanços: promulgação da lei orgânica da assistência Social (loas), em 1993, que a reconheceu como política pública de seguridade social, tornando-a responsá-vel pela oferta de proteção social não contributiva à população socialmente mais vulnerável; gestão compartilhada pela implantação dos…

quanto no trato dos serviços com os usuários aos quais se destinam. Além disso, a opção do governo federal por centralizar, em sua esfera de decisão, a realização de ações assistenciais de intervenção direta, em flagrante contradição com o disposto na LOAS, deixa entrever a intenção governamental de impingir à assistência social um modelo autoritário de administração, que anula a possibilidade de representação legítima da sociedade civil, na esfera federal, na gestão da assistência…

contexto histórico de cada fase e as respectivas gerações dos direitos humanos em cada momento histórico. Ainda neste capítulo, é feita uma análise sobre os direitos humanos positivados no ordenamento jurídico do País, demonstrando a necessária implementação dos mecanismos legais para o exercício dos direitos garantidos. No segundo capítulo, abordamos o tema das necessidades humanas e sua relação com os direitos humanos, tecendo considerações sobre a trajetória histórica de luta da…

Moreira Erustes** Priscilla Assumpção dos Santos*** RESUMO Este trabalho busca entender como a diretriz da matricialidade sócio-familiar está orientando a materialização da Política de Assistência Social no município do Rio de Janeiro, a partir da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para alcançar este objetivo realizamos uma pesquisa com Assistentes Sociais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Visamos apresentar as conclusões…

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 1.1 ARCABOUÇO LEGAL DE NORMATIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ( CF., LOAS, PNAS, SUAS...) A partir da Constituição Federal todos os trabalhadores urbanos e rurais tornaram-se cidadãos de direitos dos seguros obrigatórios: o trabalhador empregado; o empregador doméstico; o contribuinte autônomo; o trabalhador…

do Planejamento governamental em nível municipal A visão de futuro é baseada num planejamento estratégico de longo prazo. Focando a esfera municipal, esse planejamento deverá oferecer condições para que seus devidos instrumentos (PPA, LDO e LOA) que viabilizam as ações governamentais, venham a integrar essa visão de futuro, trazendo assim mais dinamismo ao município e facilitando seu desenvolvimento socioeconômico. Assim, o primeiro passo a ser tomado é definir a estratégia,…

e aprovada em 2005 pela CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) apresenta os eixos estruturais para a realização do pacto a ser efetivado entre o três entes federados e as instâncias de articulações, pactuação e deliberações, visando a implementação e consolidação do SUAS. Esta nova versão apresenta um marco fundamental na estruturação do SUAS que é um sistema publico que organiza de forma descentralizada, o serviço sócio assistências no Brasil. Com modelo de gestão…

obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo através do PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados…

históricos como na postura do estado no enfrentamento das políticas assistenciais. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais de 2009, e seus respectivos momentos históricos: Político, Econômico e Social 1.0…