Implantação Do Arcabouço Legal Da Politica De Saude Sendo A Constituição Federal

importância da municipalização da gestão ambiental, que está inserida em dois importantes marcos normativos: a Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ademais, atribui competência ambiental comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, tem como um de seus instrumentos o Licenciamento Ambiental. Ela…

Processo Decisório, como política, e a Administração como fatores de reorganização administrativa do setor de recursos humanos de uma Instituição Pública de Ensino Superior CARLOS VIEIRA MOTA Graduado em Ciências Econômicas pela Faculdades Integradas da União Pioneira de Integração Social (Upis). Especialização em Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão e Suporte Empresarial pela Universidade de Brasília (UnB) e Especialização em Desenvolvimento Gerencial pela Universidade de…

mineral, pode servir de reflexão quanto à possibilidade real de um desenvolvimento econômico que efetivamente respeite as dimensões da sustentabilidade, quais sejam a social e a ambiental. Neste sentido, com base no compromisso assumido na Constituição Federal de 1988 que fundamenta a ordem econômica na defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto produzido, é que se pretende refletir no presente artigo sobre a possibilidade dos Mecanismos…

2.2 CF 88: Retrocesso nas reformas administrativas 16 2.3 Da diagnose dos problemas 17 2.3.1 A dimensão institucional legal 17 2.3.2 A dimensão cultural 19 2.3.3 A dimensão gerencial 19 2.4 Do Estado e seu aparelho 22 2.4.1 Setores do Estado 22 2.4.2 Dos objetivos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 24 2.4.3 Da reforma da CF 88 e do arcabouço legal pertinente 25 2.4.4 Da mudança cultural administrativa: Aplicação da Teoria Y de Douglas McGregor 26 2.4.5…

----------------------------------------------------------------------------- 2. DESENVOLVIMENTO ------------------------------------------------------------------- 2.1.CONSTRUÇAO DA POLITICA DA ASSISTENCIA SOCIAL -------------- 2.2.CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 -------------------------------------------- 2.3.arcabouço da normatização ---------------------------------------- 2.4. Descrever os Serviços da Proteção Social Especial de média e alta complexidade.…

direitos humanos são uma idéia política com base moral e estão visceralmente relacionados com os conceitos de justiça, igualdade e democracia. Eles são uma expressão viva do relacionamento que deveria prevalecer entre os membros de uma sociedade e entre indivíduos e Estados. Os direitos humanos devem ser reconhecidos em qualquer Estado, grande ou pequeno, pobre ou rico, independentemente do sistema social e econômico que essa nação adota. Nenhuma ideologia política que não incorpore o…

Resumo: Este artigo busca sistematizar a configuração da assistência social enquanto política pública no que toca o sistema brasileiro de proteção social. Para tanto, analisa-se a dinâmica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, seus avanços e retrocessos, apontando a institucionalidade do SUAS, com as possíveis tensões e inovações institucionais apontadas a partir de sua configuração jurídico-política. Assim, visualiza-se a trajetória de consolidação da Assistência Social…

de paz, pois está comprovada sua eficiência na minimização dos efeitos provocados por eventos adversos, tanto em desastres naturais como naqueles de origem antropogênica. 2. Histórico da Defesa Civil no Brasil2 No Brasil, em 1942, o Governo Federal criou o Serviço de Defesa Passiva Antiaérea, o qual determinava a obrigatoriedade do ensino de defesa passiva em todos os estabelecimentos de ensino no país e definia algumas tarefas específicas para mulheres e homens, imprensa,…

RESUMO O controle social é a capacidade de a sociedade intervir nas políticas públicas para garantir seus direitos. A participação da sociedade na gestão do sistema de saúde, nas diferentes esferas do governo, é uma das políticas promovidas na construção do Sistema Único de Saúde no Brasil. O sucesso na implementação de qualquer nova política depende de diversos elementos, entre eles, os interesses e opiniões dos atores principais envolvidos e que nem sempre são considerados. O Centro…

econômicas e ideopolíticas que varreu o mundo capitalista a partir de meados da década 1970. Suas causas, seu receituário, seus resultados e suas consequências - sobretudo sobre o mundo do trabalho, das políticaspúblicas e dos direitos - foram e continuam sendo objeto de estudos e pesquisas por parte de intelectuais de diversas vertentes e áreas do conhecimento, de padrão nacional e internacional, dispensando, deste modo, uma explanação mais circunstanciada acerca deste vasto e…