Impactos Sobre A Nova Lei Das Domesticas

trabalhando em casa e que, desta maneira acompanham os idosos ao médico, bancos, supermercados, passeios, enfim auxiliam em todas as suas atividades. Pois com a nova lei da PEC, é quase impossivel encontrar alguem que queira trabalhar nesse ramo sem receber todos os direitos, o que se torna impossibilitado ao empregador aderir essa nova formalidade. Mas daí que surgiram as famosas “casas de repouso”, algumas mediante a pagamento e outras não, onde as pessoas deixam seus parentes

Lei Maria da Penha 11.340/2006 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Lei Maria da Penha 11.340/2006: uma análise da violência doméstica e familiar contra a mulher 3 PROBLEMA Que garantias de segurança física e psicológica a Lei Maria da Penha garante para proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar? 4 HIPÓTESES A Lei Maria da Penha inovou o conceito de família, rompendo certa conivência por parte da sociedade para com a violência doméstica sofrida pela

direitos nesse campo já deveria ter sido garantida há tempos, desde que observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. A primeira modificação trazida pela nova Emenda Constitucional é a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Aqui se calcula sobre o valor da remuneração total (o que inclui horas extras e adicional noturno, se houverem) sobre uma alíquota de 8%. Para tal recolhimento, o empregador tem que baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal.…

1 - INTRODUÇÃO O nome Maria da Penha tornou-se sinônimo de rigor e punição aos agressores das mulheres. Este nome foi dado à lei nº 11.340/06 como forma de homenagear uma mulher que se tornou um ícone na luta pela impunidade aos atos de agressão sofridos pelas mulheres no ambiente doméstico. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que, durante 20 anos, lutou para que seu agressor, seu ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, um professor colombiano, viesse a ser condenado

LEI MARIA DA PENHA Resumo: Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro

parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2 FORMALIDADES LEGAIS E EXIGÊNCIAS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO 2.1 LOCALIZAÇÃO A localização e um fator muito importante;Tráfego, aceso (esquina e rua de mão dupla são opções essenciais para qualquer ponto comercial),numero de veículos e frota de taxi nas mediações. As atividades da maioria das cidades e regulamentada em conformidade com um Plano Diretor Municipal (PDM).…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UNIDADE I DEFININDO VIOLÊNCIA: CONCEITOS, ASPECTOS SOCIOCULTURAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS MANUAL DO FACILITADOR EQUIPE TÉCNICA DA REVISÃO DO MATERIAL DIDÁTICO Coordenador Ricardo Sérgio Craveiro Albuquerque CEDES – ENSINO À DISTÂNCIA - EaD João José Saraiva da Fonseca José Batista Cisne Tomaz

sanitária é renovado anualmente. 2.1 PEC 72 E com a nova Emenda Constitucional nº72 ficará mais difícil para que os idosos paguem cuidadoras ou enfermeiras do lar para cuidar de suas necessidades, pois com os novos direitos dos empregados domésticos muitos dos idosos não irão conseguir arcar com os novos custos, e com isso a procura por clinicas de repouso tem aumentado. Pois são considerados como empregados domésticos: empregadas domésticas propriamente faladas, cozinheiras,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO: A PEC das domésticas como é chamado o Projeto de Emenda Constitucional 72 vem gerando uma serie de discussões entre a classe de trabalhadores e também dividindo opiniões entre a população em geral. Criada para legalizar a classe trabalhadora e estender aos empregados domésticos os mesmos direitos a que fazem jus os trabalhadores comuns. A PEC das domésticas ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e trouxe reconhecimento para

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 – PEC DOMESTICAS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAS INDIVIDUAL O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2013 PEC DOMESTICAS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAS INDIVIDUAL O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS RIO DE JANEIRO 2013 Projeto de criação para Clinica de Repouso. 1.0 Quais os órgãos públicos e competentes que uma empresa…