Ilícito Penal E Denomina Se Duplicata Simulada

natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o…

ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normais legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”. Esse dispositivo veda que o magistrado não julgue o caso concreto, o que se denomina non liquet. Portanto, deve ser reconhecido que o ordenamento jurídico constitui um sistema aberto, no qual há lacunas, conforme elucida Maria Helena Diniz em sua clássica obra As lacunas no direito (2002, p. 1-5). Entretanto, estas…

questão relevante no que diz respeito à liquidez da obrigação para que se requeira a falência do devedor empresário com fulcro no art. 94, inciso I da LF, é a que está relacionada aos casos do sacado de letra de câmbio não aceita e ao sacado de duplicata não aceita. No primeiro caso, considerando que o sacado de uma letra de câmbio é um empresário e se deseje requerer sua falência com fulcro no art. 94, inciso I da LF, a letra de câmbio não aceita pelo sacado faz com que este não se…

questão relevante no que diz respeito à liquidez da obrigação para que se requeira a falência do devedor empresário com fulcro no art. 94, inciso I da LF, é a que está relacionada aos casos do sacado de letra de câmbio não aceita e ao sacado de duplicata não aceita. No primeiro caso, considerando que o sacado de uma letra de câmbio é um empresário e se deseje requerer sua falência com fulcro no art. 94, inciso I da LF, a letra de câmbio não aceita pelo sacado faz com que este não se…

questão relevante no que diz respeito à liquidez da obrigação para que se requeira a falência do devedor empresário com fulcro no art. 94, inciso I da LF, é a que está relacionada aos casos do sacado de letra de câmbio não aceita e ao sacado de duplicata não aceita. No primeiro caso, considerando que o sacado de uma letra de câmbio é um empresário e se deseje requerer sua falência com fulcro no art. 94, inciso I da LF, a letra de câmbio não aceita pelo sacado faz com que este não se…

passivo, de forma dolosa, isto é, intencional, visando causar prejuízo aos cofres públicos, seja sob forma de sonegação, fraude, simulação, contrabando, descaminho, apropriação indébita, etc. , são reguladas pelas leis penais, formando assim a legislação referente ao Direito Penal Tributário (FABRETTI, 2001,P. 166). 13 A sonegação visa utilizar-se de meios ilegais para deixar de recolher o tributo devido, ou recolhê-lo a menor. Pode-se entender também como uma ação ou omissão dolosa…

3.3 Abordagem Jurídica – Breve histórico 3.3.1 CÓDIGO PENAL Na época da descoberta do Brasil, estava em vigência em Portugal as OrdenaçõesAfonsinas e logo em seguida as Manuelinas. A divisão em capitanias tornava impossível a aplicação das leis sem um Estado centralizado e forte o suficiente. A partir dos Governos Gerais é que se começou a efetiva aplicação da legislação penal no Brasil. A legislação aplicada no âmbito penal era o Livro X das Ordenações Filipinas. As penas lá contidas

Tutela instrumental administrativa 145 4.6.1.1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 145 4.6.1.2. Sanções administrativas 146 4.6.1.3. Medidas educativas 148 4.6.1.4. Agência nacional do consumidor e da concorrência 148 4.6.2. Tutela Instrumental Penal 150 4.6.2.1. Espécies de crime contra o consumidor 151 4.6.2.2. Processo no crime contra o consumidor 152 4.6.2.2.1. Ação pública 152 4.6.2.2.2. Assistentes do Ministério Público 152 4.6.2.2.3. Co-autoria — Gerentes e administradores…

Votos do STF que determinam o seguinte: STF – Basta na Recepção de Normas Infraconstitucionais editadas antes da vigência da CR/88 que a compatibilidade seja MATERIAL. Não sendo necessário compatibilidade Formal. Se fosse assim, até hoje o Código Penal seria um Decreto. Ele foi excepcionado como Lei Ordinária, norma geral. O CTN é uma Lei Ordinária na sua Origem, mas foi Recepcionado como Lei Complementar. Então toda e qualquer modificação que for realizada no CTN só pode ser…

Do Milagre Econômico em diante..........................................................................16 4.5 Abordagem Jurídica – Breve Histórico....................................................................19 4.6.1 Código Penal...........................................................................................19 4.6.2 Código Civil.............................................................................................20 4.6.3…