Ilustríssimo Suspensão Do Direito De Dirigir

....................................................................... 197 APRESENTAÇÃO O Português é a ferramenta essencial de profissionais e estudantes do Direito. O presente MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA, em sua 6ª edição, vem adequado ao Novo Acordo Ortográfico, buscando enriquecer a cultura do operador do Direito, tornando-se ferramenta imprescindível àqueles que desejam aprimorar o domínio da linguagem com a exposição de conceitos e convertê-la em instrumento de…

o TAF, não sendo admitida a aptidão para o TAF-4; 1.6. estar pelo menos no comportamento "BOM"; 1.7. Não estar: 1.7.1. licenciado para tratar de interesse particular; 1.7.2. condenado à pena de suspensão do cargo ou função, prevista no Código Penal e no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão; 1.7.3. cumprindo sentença condenatória. 1.8. Os requisitos acima, com exceção dos subitens 1.1., 1.2. e 1.3., deverão ser preenchidos até a data da inscrição e mantidos até data de…

DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em…

cada vez mais competitivo, as palavras de ordem são eliminar entraves burocráticos e barreiras tecnológicas e adotar políticas de flexibilização e adequação às mudanças de comportamento de uma sociedade cada vez mais exigente e consciente de seus direitos. Nesse novo contexto, a escrita técnica ganha um relevo todo especial. São centenas, milhares de textos a serem produzidos, revisados, adaptados e reescritos. São normas, procedimentos, manuais, relatórios de pesquisa e textos afins,…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

Linguagem jurídica é, segundo Cornu1, um ramo de estudo da linguagem que vem se desenvolvendo, dedicado ao estudo da linguagem do direito. A linguagem que é observada é aquela do direito (da norma, da decisão, da convenção, das declarações, das negociações, das relações, do ensino). Este estudo é jurídico, porque a linguagem jurídica ou comum é sempre objeto de uma regra de direito (quando a lei exige, no uso de uma língua, o emprego de certas palavras etc.). Este estudo é jurídico,…

.............. 10 2. Noções de Direito 2.1. Constituição Federal: artigos 1.º a 5.º e 144. ............................................................................................................................................ 01 2.2. Direitos Humanos: ......................................................................................................................................................................................... 2.2.1. Direitos Humanos: noção,…

O PRESIDENCIALISMO NO BRASIL SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................09 1 – A TRANSIÇÃO DO FEUDALISMO MONARQUICO PARA A REPÚBLICA 1.1 - A Formação do direito no sistema feudal...........................................................11 1.2 - A formação do Estado Democrático....................................................................14 1.3 – Da Monarquia para o Sistema Republicano..........

um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inominada de gustação de protesto, por ex.). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. ação Cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de