Ilustríssimo Suspensão Do Direito De Dirigir

inicial minúscula) Ab-Rogar revogar totalmente Ação Cautelar Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. Ação Cível É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil. Ação Criminal Ou Penal Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente…

Textuais 4.3 Coesão e Coerência Textual 4.4 Elementos de Coesão no discurso jurídico 4.5 A narração, descrição e dissertação jurídica 4.6 A Argumentação: Persuasão e Convencimento 4.7 A argumentação jurídica OBJETIVOS Levar o acadêmico de direito, como o grande profissional da palavra, a saber usá-la com perícia, transformando os testemunhos, os documentos, o apoio legal, a bibliografia jurídica, as provas factuais em argumentos que lhe permitam defender, acusar, contestar,…

residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O indivíduo que ingressa – via procurador - com o pedido de liberdade provisória recebe a denominação de REQUERENTE. Prazo Diferentemente de outras peças usadas na…

residência e emprego fixos”. Fundamentos Legais Artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Endereçamento Essa peça é encaminhada a 1ª instância (a um Juiz de Direito ou Juiz Federal competente). Denominação do postulante O indivíduo que ingressa – via procurador - com o pedido de liberdade provisória recebe a denominação de REQUERENTE. Prazo Diferentemente de outras peças usadas na…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primárias de autores nacionais, da área de direito penal e processo penal, sobre o inquérito policial. São características do Inquérito Policial, o fato de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em

3371-1567 – Porto Alegre SÃ O PA ULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079

minúscula) AB-ROGAR revogar totalmente AÇÃO CAUTELAR Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. AÇÃO CÍVEL É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil. AÇÃO CRIMINAL OU PENAL Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao…

documento abecedário (USAR inicial minúscula) revogar totalmente Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. AÇÃO CÍVEL É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil. AÇÃO CRIMINAL OU PENAL Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao…

considerações breves acerca de direitos fundamentais e evolução histórica sob a ótica da do Direito do Trabalho, a partir de pesquisas teóricas nas áreas de Direito, Psiquiatria e Psicologia, utilizando-se de métodos dedutivos e históricos. Sendo indispensável à explanação das consequências sociais e jurídicas da prática do assédio e o adoecimento do obreiro, trazendo jurisprudências o que possibilitará uma compreensão sobre este mal que assola a nossa sociedade. PALAVRAS-CHAVE:…

imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Esses atos jurídicos, quando praticados pela Administração Pública, denominam-se atos administrativos. Sendo o ato administrativo uma espécie de ato jurídico, dizemos que "ato administrativo é todo ato produzido por agente credenciado da administração pública, que tem por fim imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou a extinção de direitos, em matéria administrativa" (José Cretella…