Ii São Características Das Penas A Legalidade A Persona

1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas. 2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva Parte superior do formulário Título: Lei Penal: características, interpretação e aplicação. Conteúdo: Estudo: o aluno deverá desenvolver o estudo da lei penal. Nesta linha conhecer suas características e interpretá-la através dos meios próprios. Também levar a efeito o estudo de sua aplicação, princípios basilares, extratividade, tempo, espaço e pessoas. Parte…

Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado em diversas instituições de ensino. parte geral (arts. 1º a 120) 15ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11427-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 …

AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 52 10 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 54 CONCLUSÃO 55 BIBLIOGRAFIA 56 INTRODUÇÃO A preocupação com o meio ambiente vem se…

propugnados pelos revolucionários franceses através da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789”.1 A Constituição da Espanha prega no seu artigo 10º, em referência aos direitos da pessoa, que: “1. La dignidad de la persona, los derechos inviolables que le son inherentes, el 1 NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O direito brasileiro e o princípio da dignidade humana. Disponível em: <http://www.jfrn.gov.br/docs/doutrina93.doc>. Acesso em: 11 set. 2007. 3 …

imediato e mediato, o objeto imediato e mais próximo é a seleção da melhor proposta para a administração pública. E o objeto mediato é a celebração de um negócio jurídico. A licitação s e submete a alguns princípios. Princípios da Licitação 1. Legalidade: Tem-se que fazer o que a lei permite fazer, o agente está totalmente ligado a lei quando se faz a licitação. 2. Moralidade e Impessoalidade: A impessoalidade significa que não pode diferenciar as pessoas nem melhor e nem pior.…

Conduta voluntária com resultado involuntário 4.2. Previsão e previsibilidade 4.3. Falta do dever de cuidado 5. Espécies de culpa 5.1. Culpa "in vigilando", "in eligendo", "in custodiando" 5.2. Culpa provada e culpa presumida 5.3. Culpa contra a legalidade 5.4. Culpa leve e culpa grave 5.5. Culpa concorrente Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor Data show Aplicação prática e teórica Em discussão ocorrida no trânsito, Antonio (25 anos) depredou…

Decadência Tópico 11 – Atos ilícitos e Responsabilidade civil Direito Civil – Parte Geral Código Civil – Lei Federal 10.406/02 – 10/01/2002 I – Parte Geral: (Artigos 1° ao 232 CC); • Pessoas; • Bens; • Fatos Jurídicos; II – Parte Especial: • Direito das Obrigações (Art. 233 até 965 C); • Direito de Empresas (Art. 966 até 1195 C); • Direito das Coisas (Art. 1196 até 1510 CC); • Direito de Família (Art. 1511 até 1783 CC); • Direito das…

INTRODUÇÃO CESARE BECCARIA, em sua obra “Dos Delitos e Das Penas”, cita que na sociedade existem abusos onde um menor número de pessoas acumula riquezas enquanto o restante da população vive na miséria e fraqueza, e só com boas leis poderia impedir tais abusos. Cita que os homens só procuram remediar os males que os afligem, quando já passaram muito tempo sofrendo pelos erros da sociedade os quais fizeram com ficassem expostos correndo o risco de aniquilar a própria existência. Só assim

Sumário:Introdução. Uma visão constitucional do processo. Direito penal mínimo. Direitos individuais e cláusulas pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio…

DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre (área de Concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia), sob a orientação do Prof. Dr. Alvino Augusto de Sá. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo - 2008 A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE ANA GABRIELA MENDES BRAGA DATA ____/____/____ …