Idoso E O Beneficio De Prestação Continuada

Benefício de Prestação Continuada (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC - foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um beneficio individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia…

pessoas idosas encaminhadas para a procura deste benefício no intuito de auxiliar e buscar meios de informá-las sobre o direito de garantir um envelhecimento digno, seguindo o que rege a política nacional do idoso, a qual afirma que “ [...] tem por objetivo assegurar os direitos sociais do Idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”(Política Nacional do Idoso,2007,p.5). Desta forma, o idoso enquanto cidadão de direitos deve manter…

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO FREITAS, Alaor Caciano1 Resumo: O direito da população idosa ao amparo assistencial é um tema extremamente atual, principalmente pelo fato de que os dados do Censo 2010 demonstram que este foi o grupo que mais cresceu na última década. A LOAS(Lei Orgânica da Assistência Social) e o Estatuto do Idoso asseguram aos pertencentes a esta camada populacional, e que atendam aos requisitos estabelecidos pelas Leis supra citadas, o direito à percepção de um…

comunidade; V - garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para a proposta do presente TCC,a o que nos chama atenção é o inciso V, dando conta do dever assistencial do Estado ao assegurar o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio…

Home > Fale com o MDS > Perguntas Frequentes > Assistência Social > BPC- Benefício de Prestação Continuada > BPC - Benefício de Prestação Continuada BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitada…

de Pesquisa em Serviço Social Arapiraca 2011 UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Luciana Gonçalves o princípio da igualdade e o benefício da prestação continuada Arapiraca 2011 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO........................................................................................02 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA...............................03 OBJETIVOS.................

INTERPOR AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, com fundamento no artigo 203, V, da Constituição Federal em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS A autora requereu junto a Autarquia, ora ré, na data de ../../...., o beneficio de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa, espécie…

estão na faixa etária de 16 anos e 05 cinco anos, não dispondo de rendas outras, melhor sorte não merece sua esposa que é diarista trabalhando dia sim outros não, de certo, em sendo considerada como renda se é que se pode chamar de renda se tem o beneficio de Transferência de Renda – do Bolsa Família. Quanto à família há de se atentar para as precárias condições vez que vive no extremo limite da linha de pobreza, fato que se comprova quando da somatória e a conseqüente divisão de renda…

mister se impõe, em seguida, perquirir sobre a importância do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS. Ora, como forma de bem delimitar acerca do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, impõe-se demonstrar, ainda, sobre a comprovação da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS. 2 – DESENVOLVIMENTO Ab initio, importante se mostra…

BPC: Benefício da prestação continuada da assistência social O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política…