Idoso E A Lei Penal

PROCESSOS EM ESPÉCIE Processo é sequência de atos, vinculados entre si, com o fito de alcançar uma finalidade que é a de propiciar ao juiz a aplicação da lei penal ao caso concreto. Procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Fixado determinado procedimento para a instrução criminal, deve ser respeitado pelo juiz, ainda que as partes concordem em alterá-lo. Tudo se deve ao devido processo legal, que garante o procedimento integral (o juiz…

RICARDO FONSECA JESSIVA LAVINIA DE AZEVEDO Trabalho de pesquisa bibliográfica realizado pelos alunos do 5º período do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC – como atividade acadêmica da Disciplina de Direito Processo Penal Parte. Orientadora: Profª. Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ 2013 SUMÁRIO I. Considerações…

SIMONE GONÇALVES TEIXEIRA LEI 11.106/2005 - MODIFICAÇÕES AO CRIME DE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO LEI 11.106/2005 - MODIFICAÇÕES AO CRIME DE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO Atividade destinada à avaliação final da disciplina de Direito Penal.Consiste no estudo das qualificadoras advindas da supramencionada lei, alteradora do artigo 148 do Código Penal Brasileiro, sob orientação da Professora Mônica Aragão Cruz. dez/2007 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal prevê, em…

’ O Decálogo e a influencia na Lei Brasileira (algumas anotações). A defesa do Monoteísmo esta expressa no 1º e 2º mandamento da Lei Mosaica. 1 - Amar a Deus primeiro que tudo. Não aceitar outro Deus, que não seja aquele revelado por Jesus, que é o Deus Trinitário, comunitário, misericordioso... Rejeitar os deuses criados pela sociedade, que só enganam e matam: dinheiro, poder, dominação, prazer por prazer, lucro, acúmulo de capital, luxo... 2 - Respeitar o nome de Deus. Usar o…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe

INTRODUÇÃO Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em clube de lazer. Casa de repouso Para abertura de uma casa de repouso é necessário procurar os órgãos…

Homenagem A Equipe Mediação: Socializará Conhecimento Saiba mais... Quem foi a mentora? A Lei nº 11.340/06 é denominada Lei Maria da Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes protagonista de uma história de violência. (pag. 2). Junto à Comunidade Macapazinho. Quantos artigos a Lei possui? A Lei Maria da Penha contém 46 artigos sendo que os mais importantes são: o artigo 1º, onde cria…

Organização do sistema prisional brasileiro Estabelecimentos Conceituação e classificação de Estabelecimentos Penais a) Estabelecimentos Penais: todos aqueles utilizados pela Justiça com a finalidade de alojar pessoas presas, quer provisórios quer condenados, ou ainda aqueles que estejam submetidos à medida de segurança; b) Estabelecimentos para Idosos: estabelecimentos penais próprios, ou seções ou módulos autônomos, incorporados ou anexos a estabelecimentos para adultos,…

Trabalho de Direito Processual Penal Questões: 1) Qual a solução doutrinária (em especial a majoritária) para as hipóteses em que o beneficiário da transação penal não cumpre com os termos do quanto acordado? 2) Qual a solução doutrinária e jurisprudencial nas hipóteses em que, formalizada a transação penal pelo Ministério Público, entender o magistrado que não é caso de aplicação do benefício? Respostas: 1) Caso o beneficiário da transação penal não cumpra com os termos…

Estudo da Lei n. 12.403/2011 – Nova Lei das Prisões A referida Lei n.º 12.403/2011, que entrará em vigencia em 04 de Julho de 2011, venho a alterar os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá…