Ibrahim

reconhecer uma situação jurídica subjetiva. (Cretella, 1999). Segundo Ibrahim Esse ato administrativo tem natureza meramente declaratória já que reconhece ao segurado somente o direito assegurado em lei, mediante a prova do atendimento dos requisitos legais, conforme previsto na Lei 8.213/91. Dessa forma, como todo ato administrativo, o provimento da aposentadoria é um ato jurídico praticado conforme a legislação. (Ibrahim,2011,p. 33). 5- DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA A…

por este em recente obra: Desaposentação é o ato administrativo formal vinculado, provocado pelo interessado no desfazimento da manutenção, que compreende a desistência com declaração oficial desconstitutiva1 “Fábio Zambitte Ibrahim conceitua a desaposentação como sendo a” possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral da Previdência Social, mediante a utilização de seu tempo de contribuição,…

As sociedades mais remotas estabeleciam a primitiva proteção securitária no seio da família, pois sendo esta o primeiro núcleo social do indivíduo era ela quem o acolhia nas circunstâncias onde sua capacidade de manter-se deixava de existir (IBRAHIM, 2008, p. 44). De plano, percebe-se que o fundamento primeiro de um sistema de seguridade é a demonstração da impossibilidade de prover-se a si mesmo, surgindo daí a acolhida do indivíduo com vistas a restabelecer a sua dignidade.…

apreciar as causas de competência da Justiça Federal com o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos – causas em razão de custeio como benefício –, assim como executar as suas sentenças (art. 3º da Lei nº 10.259/01). O saudoso jurista IBRAHIM[1] menciona o entendimento do STJ sobre o tema: [...] o STJ já afirmou sua autoridade para dirimir o conflito de competência estabelecido entre o juízo federal e o Juizado Especial Federal de mesma seção…

infração ambienta, mesmo porque a área atingida há muito não lhes pertence, devendo, ao contrário, ser imputada a responsabilidade pelos danos ao Município de Regsitro, que exercia a atividade de retirada de cascalho no local. Os córreus Kamal Ibrahim Hejazi e Neide Hejazi também apelam, aduzindo, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito, eis que seu intento era a produção de provas. No mérito alegaram que não praticaram qualquer conduta…

Para isso, há a garantia do reajustamento periódico dos proventos e pensões, aplicando, para os que recebam até 08 (oito) salários mínimos, o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC. Por sua vez, o professor Fábio Zambitte Ibrahim conceitua o Sistema em comento: “Na verdade, a seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e sociedade, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de…

1Ana Wanessa Alves Ibrahim, Fábio Zambitte Curso de direito previdenciário/ Fábio Zambitte Ibrahim. – 17.ed. – Rio de Janeiro: Impetus, 2012. 1. APRESENTAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR O texto foi publicado em 2001, capítulo do livro A seguridade social: Conceito, Origem, e Histórico, organização de Fábio Zambitte Ibrahim e merece atenção pela clareza com que trata o tema abordado. O autor é Doutor em

exército chefiado por Ibrahim Pasha, seu filho, contra o poder crescente dos wahabis, em Nejd. Depois de bem-sucedida essa invasão, Ibrahim Pasha voltou para o Egito trazendo consigo duzentas esplêndidas éguas e os garanhões capturados em Ryad e outras cidades do Nejd. Estes magníficos animais representavam o sangue mais puro das tribos do deserto e foram aumentar a glória dos estábulos reais de Mohammed Ali. Uma segunda expedição, mais organizada, também comandada por Ibrahim Pasha,…

fósseis descobertos no Marrocos, foi publicada na edição desta semana (12/09/2014) da revista "Science". O fóssil do mais completo esqueleto de Spinossaurus mostra claramente que ele podia se mover em terra firme e na água, segundo Paul Sereno e Nizar Ibrahim, paleontólogos da Universidade de Chicago, principais responsáveis pela descoberta. Ossos de partes do crânio, da coluna vertebral, da pélvis e das extremidades foram encontrados ao longo de vários anos em uma zona de sedimentos de…

dona de casa, estudante, síndico de condomínio não remunerado, estagiário contratado na forma da lei 11.788/2008 etc. O segurado facultativo não pode recolher de período anterior à sua inscrição, ao contrário do contribuinte individual, que pode (Ibrahim, 2012, p. 544). Mas a pessoa já inscrita como facultativa, pode efetuar recolhimentos atrasados (idem, p. 548). SEGURADO COM CONTRIBUIÇÃO REDUZIDA. A CF, com a redação da emenda 47/2005, passou a determinar, no art. 201: Prof. Carlos…