Ibet Procedimento Administrativo Fiscal

livro Política Fiscal, série Gvlaw, Coord. de Roberto França de Vasconcellos: Saraiva, 2009, págs. 191 - 252. “A Repartição de competências tributárias no Brasil na ótica da teoria normativa do federalismo fiscal”, autor: Flávio Rubinstein Notas de aula - texto ref. Aula 03, disponibilizado no blog Leitura complementar: Capítulo X do livro Direito Tributário e Finanças Públicas, Coord. de Eurico De Santi: Saraiva, 2008, págs. 767 a 818. “Autonomia municipal e responsabilidade…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluna: Carolina Guerrero do Bomfim E-mail: lolly.bomfim@gmail.com Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o Conceito de Tributo Data: 07.08.2012 1. Que é Direito? Um dos grandes problemas enfrentados pelo jurista encontra-se justamente na delimitação do conceito do vocábulo “direito”, procurando-se sua natureza para melhor entender a sua utilidade pratica. Primeiramente a de se…

Estado”; NO MESMO SENTIDO: CELSO BASTOS, “Curso de Direito Constitucional”, p. 341, 11ª ed., 1989, Saraiva; ARRUDA ALVIM, “Código de Processo Civil Comentado”, vol. II/79-80 e 87, 1975, RT; ROCHA, Marco Túlio de Carvalho. Revista de Direito Administrativo, n. 223; jan./mar. 2001, Rio, de Janeiro, págs. 186-187; TOMÁS PARÁ FILHO, da Faculdade de Direito da USP, ao examinar a natureza e os fins jurídico-institucionais da Advocacia de Estado (RPGESP, vol. 2/286287) e o Supremo Tribunal…

de direito tributário, de Eduardo Marcial Ferreira Jardim. Artigo: O resgate da legalidade tributária, de Fabiana Del Padre Tomé, in IX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. Artigo: Responsabilidade fiscal, renúncia de receitas e guerra fiscal, de Betina Treiger Grupenmacher, in Lei de Responsabilidade Fiscal, Fernando F. Scaff e José Maurício Conti (Coord.). Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se…

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o presente artigo analisa os princípios constitucionais do…

títulos de crédito adquiridos e o custo de aquisição. Para concluir que a regra do lucro real é aplicável à securitização de ativos empresariais, de acordo com o critério pessoal definido no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98, a autoridade fiscal destacou que tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, na forma dos artigos 287 e 295 do Código Civil, configurando, porém, modalidades…

científico tributário. Preciso agradecer ainda ao Professor Roque Antonio Carrazza por seus ensinamentos, por sua disponibilidade em ajudar a todos que o procuram, e principalmente dizer da realização do sonho de ser sua aluna. Aos professores do IBET que muito contribuíram nas minhas reflexões acerca do direito tributário. Aos professores do Mestrado: José Artur Lima Gonçalves, Tácio Lacerda Gama, Aurora Tomazini de Carvalho, Nelson Luiz Pinto, Fabiana Del Padre Tomé, Tárek…

técnicas de tributação; ii) condição para uma harmonização fiscal entre os países da América Latina, presentes ou não em processos de integração; iii) maior respeito aos direitos dos contribuintes, de modo a permitir uma relação entre Fisco e contribuinte baseada em valores democráticos, entabulada numa transparência fiscal, e informada pelos ditames da vinculação, clareza e simplicidade; iv) atualização do catálogo dos limites à ação fiscal, mediante a inserção ou ampliação do código de…

(ex.: família, propriedade etc.). Daí poder-se dizer que o direito comercial: ► é dinâmico; ► possui índole internacionalista e inovadora (ex.: leasing - arrendamento; holdings - concentração de empresas etc.); ► tende à uniformização dos procedimentos e das técnicas negociais - cosmopolitismo (ex.: Convenção de Genebra, sobre cheque e títulos de crédito, para uniformizar a conformação pelos países signatários); ► inspira-se em acentuado individualismo, pois o lucro está diretamente…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever