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MARQUES A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI EM FACE DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2011 HERBERT JULLIS MARQUES A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI EM FACE DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Especialização em Direito Tributário do IBET, visando à obtenção de título de especialista. IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SÃO JOSÉ DO RIO…

TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS -…

impugnado. Tal prazo é decadencial, ou seja, uma vez expirado, não pode o titular do direito pleiteá-lo, e sim se valer de outra ação que não o writ, posto que a decadência extingue diretamente o direito e, com ele, a ação que o protege; ao passo que a prescrição extingue diretamente a ação e com ela o direito que protege. Vale aclarar que o prazo inicia-se no momento em que a lesão ao impetrante torna-se operante; portanto, se é insuscetível de causar lesão, não pode ser utilizado o…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

aceitação destas teorias pelos tribunais. A visão da empresa. A vulnerabilidade. O conceito de fornecedor e a equiparação. Consumidor e fornecedor equiparado. Responsabilidade no CDC. O Fato e o Vício do Produto e do Serviço. Responsabilidade do Estado. Prescrição e Decadência. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Jurisprudência. Oferta. Publicidade abusiva e enganosa. Internet e Direito do Consumidor. Direito do arrependimento. Boa-fé. Práticas abusivas. Venda casada. Abuso de…

- PROVA E PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE FORA DO MUNICÍPIO Alberto Macedo Bacharel em Direito pela USP Especialista em Direito Tributário pelo IBET / IBDT Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP Professor de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário da USP, da FGV e do IBET Auditor-Fiscal e Conselheiro Julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo 1. Introdução; 2. Premissas – Critério Espacial do ISS; 3. Lei…

1.1.CLASSIFICAÇÕES NÃO SÃO CERTAS OU ERRADAS 1 Este artigo foi possível graças a pesquisa de Pedro Igor Serra Pinheiro de Sousa, estudante de Direito na UFPA, aos comentários de Michel Haber Neto, mestre pela USP, e aos brilhantes alunos do IBET - Goiânia. Algumas ideias (Capítulo 1) já foram parcialmente expostas no nosso Definição do Conceito de Tributo (Ed. Quartier Latin, 2011), outras (Capítulo 2) por vários momentos reveem, contraditoriamente, o que fora escrito naquele livro.

TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009.…

AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET. Advogada. Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade”…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…