Ibet Módulo I Seminário I Direito Tributário E O Conceito

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Professor: Rodrigo Forcenette Pós-graduando: Marcos Emmanuel Carmona Ocaña dos santos Entrega dia 15/06/2013. Módulo III – Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA QUESTÕES 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? R: A…

IBET MÓDULO III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – Imposto sobre a Renda auferida por Pessoa Jurídica Aluna: 1ª Questão: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em que pese a inexistência de dispositivo específico na Constituição Federal prevendo o conceito de renda, é…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do Direito. O…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributário Módulo - Incidência e Crédito Tributário Seminário - II 1) Ato administrativo é todo produto de um procedimento administrativo que fora previamente estabelecido por uma norma. É como uma realidade fosse dividida em três momentos. Em um primeiro momento se cria a norma, em respeito a principio da legalidade, para que, em seguida, ela estabeleça qual será o meio adequado para criar o ato administrativo, que finaliza como sendo a…

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina…

IBET – TURMA DE SÁBADO 2013.2 MÓDULO III SEMINÁRIO 1 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. A regra da Lei nº. 9.784/99, em seu art. 63, é no sentido de que o recurso intempestivo não será conhecido e,…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO- IBET ALUNO: RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA DATA DA ENTREGA: 11/08/2015 (Terça-feira) Módulo III- Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I: Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva. Questão 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: Entendemos norma jurídica como sendo uma proposição normativa inserida em um ordenamento jurídico (estabelecido e garantido pelo poder…

IBET Rafael 30/10/2012 Turma de Terça-feira Professor: Milton Módulo I TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributaria? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz é forma de organização lógica e sintática que permite o posterior preenchimento da…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário - II Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora do IBET ABC: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário…