I O Exame Pelas Comissões De Constituição E Justiça Das

modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. X a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal…

do Município de maneira externa, conforme previsto constitucionalmente e na Lei Orgânica do Município, expressa-se através de decreto-legislativo e atinge atos e agentes municipais. Capítulo II - Das comissões Seção I - Da Classificação Art. 38 - As comissões da Câmara serão: I - permanentes, são de caráter técnico-legislativo, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições a elas submetidos, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica…

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO fis.: 000014 ESTATUTO o PARTIDO E SEUS OBJETIVOS Art. 10 - O Partido Social Democrático é associação política com personalidade jurídica de direito privado e sem fim lucrativo formado com base na Constituição da República, na legislação vigente e nos preceitos de seu Programa e deste Estatuto, para atuação em todo território nacional por prazo indeterminado. § 10 - Tem sede, foro, domicílio e representação nacional em Brasília, Capital da…

DO REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................................................ Arts. 1º a 4º CAPÍTULO II DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA POSSE ........................................................................................................................... Arts. 5º a 10 TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO,…

Art 144, §§ 1º ao 9º, CF/88, que destaca: “Art 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal II – polícia rodoviária federal III – polícia ferroviária federal IV – polícias civis V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.…

média mensal das comissões e aquela a importância fixa, que corresponde ao salário de sua categoria, o que perdurou até o dia 20/12/2013, quando fora dispensada sem justa causa. A jornada da reclamante iniciava as 7:00h e findava as 19:00h, com 1:00h de intervalo intrajornada. Cabe salientar que as comissões pagas mensalmente pela primeira Reclamada eram realizadas “por fora”. Além do mais no momento da resilição contratual a reclamante encontrava-se grávida, conforme o exame medico em anexo,

em sintonia com o sistema de maior hierarquia até a norma maior de um país que é a Constituição. O referido autor lembra ainda a importância no campo do Direito do Trabalho dos instrumentos da negociação coletiva, que seriam fontes formais de produção autônoma.(2) 1.4. Constituição. A fonte formal de maior hierarquia do Direito do Trabalho no Brasil é a Constituição Federal. Inseridas no Título II da Constituição Federal de 1988, as normas de Direito do Trabalho são parte dos…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

comum. Uma inclinação natural leva todos os homens à sociedade política: “o homem é naturalmente feito para a sociedade política.” A sociedade como condição do Direito, a Justiça como fim último. 2. Formação do Direito O Direito, como fenômeno de cultura, nasce do complexo dessas relações sociais que, recebem um sentido de justiça; que se afirma e desenvolve em casa etapa da evolução histórica. Essas relações impregnam-se de valores jurídicos. As condutas sociais, valoradas como…

Advogado. - Posteriormente, Milton Campos foi ainda Ministro da Justiça.) Desde a sua instalação, a Ordem dos Advogados do Brasil - e conseqüentemente as Seções que a representa nos Estados - mantém-se como instituição distante dos embates político-partidários, empenhando-se contudo na defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos humanos, pugnando sempre pela justiça social, eficaz aplicação das leis e rápida administração da Justiça. Entidade representativa da classe dos…