I O Exame Pelas Comissões De Constituição E Justiça Das

legislador, seja ele um deputado através de uma comissão, pelo governador ou até mesmo por iniciativa popular, que é analisado por Comissões Técnicas específicas. É importante salientar que todos os projetos passam pela Comissão de Justiça, a qual avalia se este está de acordo com a Constituição Federal e Estadual. Após esta fase o projeto de lei é encaminhado às demais comissões específicas. As regras para o trâmite em urgência do processo legislativo estão dispostas no Regimento…

modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV verdadeira Questão discursiva O…

Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo…

inicial para a elaboração de uma lei ordinária, sua observância e coerência; 2. Requisitos das leis no tocante ao ato legislativo; 3. Compreensão da parte final da lei, desde o seu processo de formulação até as várias etapas estabelecidas na Constituição, a saber: iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A respeito do tempo necessário para a elaboração de um anteprojeto, ou mesmo de um projeto de lei, é preciso considerar que…

RECURSO A JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS DECISÕES DA JUSTIÇA DESPORTIVA Tubarão 2014 RENAN RAMOS DE AMORIM O RECURSO A JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS DECISÕES DA JUSTIÇA DESPORTIVA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Justiça e Desporto. Orientador: Prof. Aldo Abrahão Massih Júnior, Esp Tubarão 2014 RENAN RAMOS DE AMORIM O RECURSO A JUSTIÇA…

OAB 2ª FASE – XV EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RECLAM AÇÃO TRABALHISTA ESTRUTUR A COMPLETA D A RECL AM ATÓ RI A TR AB ALHISTA A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I. Preliminar de Mérito; II. Mérito; III. Pedidos; IV. Requerimentos Finais. Segue estrutura geral para visualização da petição inicial: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE …. NOME DO RECLAMANTE,…

de pagamentos que sabe serem devidos ao reclamante. Com relação à causa de pedir e pedido referente às comissões do reclamante. Há que se ressaltar que os pleitos à este título, não foram elaborados de maneira genérica, senão veja-se: Conforme já exposto na inicial desta Reclamação Trabalhista, os superiores das reclamadas sempre propunham um novo regramento para o pagamento das comissões e essas condições eram impostas verbalmente, assim como o ajuste de valores dos prêmios.…

modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal…

ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. RESPOSTA : Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça doTrabalho o poder normativo, isto é, o…

Ministério da Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos…