I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

norma não autônoma: Código Civil, arts. 166, II, 588, 589, 814, 815, 882 e 883. Apesar de não ser exigida em juízo, a obrigação natural, em qualquer de seus casos, será tutelada juridicamente se cumprida espontaneamente pelo devedor, uma vez que a lei protege o credor contra a repetição do pagamento, assegurandolhe a soluti redentio. OBRIGAÇÕES ATINENTES À NATUREZA DO OBEJTO OBRIGAÇÕES QUANTO AO SEU OBJETO OBRIGAÇÃO ESPÉCIES DE a) Obrigação Obrigação de dar (ad dandum),…

A minha esposa Eugênia e minha filha Manuella, pelo incentivo, carinho e apoio em todos os momentos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................. 10 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ............................................................................. 11 2.1 O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A CONSTRUÇÃO CIVIL ......... 11 2.1.1 Desenvolvimento explorador x sustentável ........................

tenham um desembolso muito grande no pagamento de impostos, e geralmente desnecessário. Para tanto, no do planejamento tributário as empresas podem optar, nos casos em que não estejam obrigadas a alguma forma de tributação mediante determinações de lei, entre as formas de tributação do Lucro real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e o Simples Nacional. Diante disso, considerando a importância do planejamento tributário nas organizações, o trabalho tem como objetivo geral apurar qual…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito (Vide Decreto­lei nº 1.978, de 1982) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade…

LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 DOU de 17.12.1976 (suplemento) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações…

Rua B3 Qd 37 Lt 12 – Estância Itanhangá Fone:(64) 9235.4811 - Caldas Novas/GO - ekologicatec@gmail.com Inscrição Municipal nº 2672316401 - CNPJ: 05 758 348/0001–66 Página 1 Página 2 de 32 SUMÁRIO I– PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS .......................... I.1: Dados Gerais do Empreendimento .................................................................. 03 2 II – INTRODUÇÃO…

CJ – Colectânea de Jurisprudência Coord. – Coordenação CRP – Constituição da República Portuguesa, de 02 de Abril de 1975 CT – Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto DL – Decreto‐Lei ed. – Edição idem, ibidem – Mesmo autor, mesma obra in. – Em LCCT – Lei da Cessação do Contrato de Trabalho – Regime Jurídico aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 64‐A/89, de 27 de Fevereiro op. cit. – Obra citada OIT – Organização Internacional do…

recognizes the necessity to build up adequate models of governance, adapted to Brazilian local peculiarities. * Profª EBAPE/FGV ** Doutorando do curso de Administração – EBAPE/FGV *** Mestre em Administração Pública – EBAPE/FGV o &s - v.15 - n.46 - Julho/Setembro - 2008 39 Alketa Peci, Octavio Penna Pieranti & Silvia Rodrigues Introdução A gestão pública é caracterizada atualmente pelo reconhecimento dos limites da sua atuação. Num contexto de pós-privatização e…

meus objetivos. Só engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo. Mahatma Gandhi SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................................................................................................7 CAPITULO I PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.............................................13 CAPITULO II PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E MOROSIDADE PROCESSUAL…

de produtos importados, o preço de compra foi equiparado ao preço praticado no mercado nacional. O horizonte de planejamento para a manutenção de estoques estratégicos foi de 10 anos, com a venda das reservas estratégicas ao final deste período. Como ano base para cálculo da demanda foi adotado o ano de 2001. Com relação à localização dos estoques estratégicos, os mesmos estão nas Bases Primárias, de maneira a minimizar riscos e custos de transporte. Do ponto de vista…