Honorários De Advogado No Processo Do Trabalho

MANUAL DO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA OAB PARANÁ GESTÃO 2010 - 2012 Presidente: José Lucio Glomb Vice-Presidente: César Augusto Moreno Secretário-Geral: Juliano José Breda Secretária-Geral Adjunta: Juliana de Andrade Colle Nunes Bretas Tesoureiro: Guilherme Kloss Neto COMISSÃO DE ADVOGADOS EM INÍCIO DE CARREIRA Presidente: Maurício Barroso Guedes Vice-Presidente: Juarez José Coelho da Silva Junior Secretária: Camila Rodrigues Forigo SUBCOMISSÃO PROJETO MANUAL DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº1389/12 BANCO SINAL VERDE S/A, já qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO promovida por Mila Cruz, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas inclusas CONTRA-RAZÕES Ao Recurso de Apelação interposto pela autora, através das razões que seguem em anexos, as quais requer,…

O Princípio da Isonomia nos diversos ramos do direito No Direito Civil Comparar CC/16 e CC/02. No Direito do Trabalho Tratamento diferenciado entre homens e mulheres. No Direito Previdenciário Direito Penal Evolução da Isonomia na sociedade – aspectos sociais e culturais. “Igualdade entre os pares” do “due process of law” Aspectos históricos e seus significados Devido Processo e a Igualdade A sociedade civil é um espelho da sociedade que originou a expressão “igualdade entre os…

.. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes. Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC). A Norma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxx – xxxxx. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para…

EXAME ÉTICA Prof. Álvaro Azevedo 1 - Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando, então, voltará à advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG: a) licença por prazo determinado. b) licença prazo indeterminado. c) suspensão da inscrição. d) cancelamento da inscrição. Gabarito: D 2 - Um advogado inscrito na OAB/MG…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXX - MT Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida à Rua XXXXXXXXX, nº 0000, bairro XXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO a…

privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma lei especifica dispensar o advogado a) CLT, art. 791 - “as partes podem postular diretamente” é o chamado “jus postuland”. O art. 791 da CLT diz que se aplica até o final do processo, o TST por intermédio da Súmula 425 diz “que o “jus postuland” se aplica na Vara do Trabalho e no TRT, NÃO SE APLICA NO TST (sempre precisará de…

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (PERDAS E DANOS) Na justiça do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas sim do preenchimento dos requisitos legais previstos na lei 5.584/70 recepcionada pela Carta Constitucional em seu art. 133. Ademais, em face da suspensão da eficácia do art. 1º. Inciso I da Lei 8.906/94, através de liminar do STF em sede de ADIN 11278/600-DF, permanece em plena vigência o art. 14 da lei 5.584/70 que trata dos

DEONTOLOGIA JURÍDICA. 1 São CINCO as EXCEÇÕES das Atividades Privativas do advogado a postulação em juízo nos caos de Hábeas Corpus (em qualquer instancia ou Tribunal); nos J.E.Cíveis (até 20 salários mínimos); na Justiça do Trabalho (exceto no TST); na Justiça de PAZ e no Juizado Especial Federal (até o limite do valor da alçada = 60 salários mínimos). 2 São ainda consideradas atividades provativas do advogado as atividades de Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. As funções…