Crime de bagatela

Brasil na data supracitada, reconheceu e adotou o principio da dignidade como essencial a todos os seres humanos, alicerçados nos preceitos da justiça, da liberdade e da paz mundial. De acordo com o texto constitucional pátrio, o princípio da dignidade da pessoa humana tem dupla compreensão; num primeiro momento, antevê direito individual protetivo no tocante ao Estado e aos indivíduos; em segunda concepção, prevê dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios seres humanos. As pessoas têm o dever basilar de respeitar a dignidade da pessoa humana e igualmente o respeito à Constituição Federal da República. Moraes (2005) enfatiza que "a concepção dessa noção de dever fundamental resume-se a três princípios do Direito Romano: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudique ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido)” (p.129). Predomina no Código Penal vigente, o fato de que um indivíduo maior de 18 anos de idade, encontrado subtraindo um objeto de ínfimo valor ou valor bagatelar, será apresentado a uma Delegacia de Polícia, na qual o delegado competente analisará o fato em sua questão formal, e encontrando presentes os requisitos do flagrante, lavrará o auto e em seguida encaminhará o autuado à prisão, o qual permanecerá à disposição do Juízo Criminal. Nesse caso, de acordo com a Legislação Processual Penal em vigor, não lhe será permitido analisar o delito de furto de pequeno valor ou de bagatela em sua…

hoje. Uma das grandes divisões do direito comparado é o sistema romano – germânico, adotado por diversos Estados continentais europeus e baseado no direito romano. O mesmo acontece como sistema jurídico em vigor em todos os países latino – americanos. Direito Romano é o conjunto de princípios de direito que regeram a sociedade romana em diversas épocas de sua existência, desde sua origem até a morte do Imperador Justiniano. Outra definição é “... a totalidade das leis estabelecidas pelo…

qualquer interesse coletivo." (Ferreira Filho, 2000. p. 19) O professor Alexandre de Moraes dispõe de maneira semelhante: "O princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever de tratamento igualitário dos próprios semelhantes (grifos nossos)". …

PRINCÍPIOS DE DIREITO ROMANO O três princípios básicos do Direito Romano são: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudicar ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido). Denomina-se Direito Romano, em geral, o complexo de normas jurídicas que vigorou em Roma e nos países dominados pelos romanos há 2000 anos, aproximadamente, desde a origem de Roma até a morte de Justiniano. Seu estudo facilita, prepara e eleva o espírito iniciante…

Conceituação e objeto da história do direito; Direito e justiça na antiguidade clássica; As bases do Direito Romano; A Idade média e a constituição do direito canônico. As transformações do direito moderno; Direito e sociedade no Brasil; a cultura dos bacharéis e o papel do judiciário na formação histórica brasileira. Objetivo: Possibilitar ao aluno a reflexão sobre a formação do Direito e de seus operadores enquanto construções sociais, enfatizando seu papel na sociedade brasileira,…

Conceituação e objeto da história do direito; Direito e justiça na antiguidade clássica; As bases do Direito Romano; A Idade média e a constituição do direito canônico. As transformações do direito moderno; Direito e sociedade no Brasil; a cultura dos bacharéis e o papel do judiciário na formação histórica brasileira. Objetivo: Possibilitar ao aluno a reflexão sobre a formação do Direito e de seus operadores enquanto construções sociais, enfatizando seu papel na sociedade brasileira,…

interesses gerais, no intuito de se implantar a ordem jurídica. 2.4.2. Fenômeno de ordem social: O Direito, tal como já demonstrado decorre do desenvolvimento social e é justamente por isso que a Filosofia o compreende como sendo um ramo da Sociologia, uma vez que não se admite o Direito sem a existência do homem social, logo, podemos afirmar que “não há direito sem sociedade e nem sociedade sem direito”, sob qualquer forma que se revele (instintivo, costumeiro, legislativo,…

interesse coletivo." (Ferreira Filho, 2000. p. 19) O professor Alexandre de Moraes dispõe de maneira semelhante: "O princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever de tratamento igualitário dos próprios semelhantes (grifos nossos)".…

coletivo”6 Alexandre de Moraes dispõe de maneira semelhante: “O princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.”7 Este dever configura-se pela exigência de o indivíduo respeitar a…

mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.” Ensina, ainda, que “o princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.…