Homologação Sentença Estrangeira

outros procedimentos. Segundo Pontes de Miranda: “Em razão dessa subsidiariedade o procedimento ordinário é um preenchedor de lacunas dos outros procedimentos.” Fases do processo de conhecimento: Segue desde a petição inicial até o momento da sentença: I – Fase postulatória: – Petição inicial – Citação – Resposta do réu II – Fase ordinatória Vai organizar o processo, sanear o processo (como diz Humberto Teodoro), ele essa fase verifica o conteúdo das provas bem como…

arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…

ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior. CERTO – Sumula 711 STF Responda C ou E A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência. ERRADO Reconhecimento da reincidência (Art. 63, CP) e para fins…

reconhecido no Brasil depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a…

reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças…

exemplo de aplicação e o dispositivo legal de sua aplicação, no Brasil. 14- Discorra sobre a teoria de Pillet e sua aplicação prática para o Direito internacional privado brasileiro. 15- Apresentar e exemplificar três limites à aplicação da lei estrangeira na Ordem jurídica brasileira. 16- O que é Ordem pública, cite um exemplo. 17- O que é fraude a lei em Direito internacional privado? Dar exemplo. 18- O que é reenvio em Direito internacional privado e quais os graus de…

Internacional, e, depois,assinale a alternativa correta: I – As cartas rogatórias estrangeiras somente podem ser cumpridas pela Justiça Estadual após o exequatur dado pelo Superior Tribunal de Justiça. II – Em regra, a competência para autorizar o cumprimento de cartas rogatórias estrangeiras é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça. III – Durante a análise para o cumprimento de uma carta rogatória estrangeira, o Ministério Público sempre será ouvido. a. Somente as afirmativas I…

proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que A) a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim; B) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis; C) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação…

patrimoniais disponíveis em um negócio, de optar pela arbitragem para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado, o estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral até a fixação de prazo para a sentença arbitral. Esse princípio não poderá ser relegado o segundo plano pelo árbitro no desempenho de suas funções, por ser sua investidura delegada e delimitada pelas partes frente a seus interesses no âmbito da controvérsia. II –…

justiça brasileira, em caráter de exclusividade. Se o forem em outro país, serão aqui inexequíveis, porque o Superior Tribunal da Justiça lhes negará homologação. Os atos executivos determinados pelo juiz de certo país não poderão ser cumpridos diretamente em outro sem a colaboração deste. É preciso que, primeiro, haja a homologação da sentença estrangeira, para que ela se torne exequível. Também são excluídos de nossa jurisdição aqueles conflitos que não tragam qualquer interesse para…