Homicídio Transito Pensão

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112345115 DF 0217663-23.2011.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 29/04/2014 Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. FATOR PREPONDERANTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, COM VEÍCULO INOPERANTE POR FALTA DE COMBUSTÍVEL, PARADO EM LOCAL INAPROPRIADO E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA

respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado, incluso instrumento de procuração1 propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA (pelo rito sumário) Em face de Carlos Alberto Sorriso, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 304059669-0-RS, residente e domiciliado em Foz do Iguaçu-PR rua das orquídeas n° 65, bairro…

00(oitocentos reais). Ressalta-se que, o laudo pericial técnico revela que Mauro veio a óbito em virtude de um traumatismo craniano provocado pela queda do aparelho ar-condicionado no mesmo e que, o inquérito policial aponta Paulo como autor de homicídio culposo (folhas 05 e 06). II- DO DIREITO 1. Da responsabilidade do requerido O disposto do art. 938 do Código Civil informa que a responsabilidade pelo dano proveniente das coisas que caírem de prédio ou forem lançadas em lugar…

gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. O laudo da perícia técnica apontou como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciou Paulo como autor de homicídio culposo. Com a morte do pai e esposo, não resta aos autores alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para verem satisfeitos suas pretensões à total reparação dos danos. II. DO DIREITO II.1. DA REPARAÇÃO DO DANO – (Dever de…

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a…

maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família. Assim, o dano patrimonial, em toda a sua extensão, há de…

Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito |Petições - Ações Indenizatórias | |A viúva requer indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da morte do marido, visto que o acidente de trânsito | |trouxe à ela e aos seus filhos a perda, efetiva e imediata, da sua fonte de sustento. | |[pic]

lucro cessante, pensão proporcional à importância do trabalho, além do que, no Art. 157 da CLT dispões que é responsabilidade do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, instruir o empregado no sentido de evitar acidente do trabalho, o devido uso de EPIs e EPCs entre outros. (http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/acidente_resp_empregador.htm). Resposta do item c da Questão 3: (mínimo 2 linhas e máximo 4) Bem, no Brasil morte no transito é tratado como…

com personagens marcados pela emoção e que guardam no olhar segredos responsáveis por desenhar às suas vidas. No decorrer das cenas que vem e vão, com passagens de pensamentos e histórias, pode-se perceber que se esta diante de um “suposto” homicídio, cheio de mistérios e contradições que vão sendo desvendadas, gradativamente, ao longo do filme, de forma minuciosa, com bastante atenção e observação. O objetivo da atividade proposta pelo professor é fazer com que o estudante…

COMO PLANEJAR PARA EVITAR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAL 31 - O ANATOCISMO NA COBRANÇA DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 32 - CONTRATOS ELETRÔNICOS 33 - UNE - O PODER JOVEM NA DITADURA 34 - HOMICIDIO COMETIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO À TITULO PROVISÓRIO - HOMICÍDIO PASSIONAL 35 - SERVIÇO PUBLICO - PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO 36 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NOS CASOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 37 - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 38 - A LEGITIMIDADE DO…