Histórias Das Constituições De 1824 A 1988 Contexto E Suas Características

constitucionais. E assim, pela mesma razão, os princípios ético‐ políticos, postos como fundamentos da constituição do Estado, exercem uma forte influência sobre a estrutura do direito privado” 2 . O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano‐germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. A partir do constitucionalismo moderno, nenhum ramo do direito era mais distante do direito …

separação. Já na federação, as unidades parciais não tem direito de separação. A confederação surge a partir de um tratado internacional. Por outro lado, a federação nasce a partir de uma constituição. Características da Federação A doutrina divide em características de existência e características para manutenção da federação. i) Indissolubilidade do vínculo (art. 1º, CF) Existem meios e instrumentos de defesa da indissolubilidade do vínculo: intervenção federal (art. 34, CF),…

competência comum e competência concorrente. REVISADO POR ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO EM NOVEMBRO DE 2013. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. DIREITO CONSTITUCIONAL: “É a ciência encarregada de estudar a Teoria das Constituições e o ordenamento positivo dos Estados.” (BULOS, 2010 p. 56). Para Pinto Ferreira é a ciência positiva da constituição. Sempre a constituição será o centro. O direito constitucional é dividido pela doutrina em 03 grandes ramos: 1)…

conceito de Constituição ............................................................. 13 1.1. 1 O (Neo) Constitucionalismo e o Estado Democrático de Direito ..................14 1.1.2 Classificação das Constituições e Elementos Históricos ............... 21 1.2 Da Classificação das Constituições ................................................. 31 1.3. Poder Constituinte Originário ......................................................... 34 1.4 Poder Constituinte Derivado de…

dos negros no Brasil; e apresentar algumas iniciativas governamentais e da sociedade civil que têm contribuído para a redução das desigualdades raciais.. Introdução Na atualidade, inúmeros debates sobre políticas antirracistas têm ocorrido no contexto brasileiro. É bem verdade que este debate foi bastante intenso no cenário internacional no decorrer das últimas décadas. São debates que servem de tema central para outras tantas discussões que trazem em seu bojo a coibição de um…

o autor busca a conscientização do leitor das diferenças existentes entre a História oficial (não problematizada e sim descritiva e personalizada do passado) e a História subjacente (aquela que nos permitirá modificar e recriar a realidade vigente). A “nova” História se posiciona fazendo analises críticas e supera através da interdisciplinaridade, ela vai além dos fatos sociais, é uma história de superação. A história jurídica tradicional procura justificar a ordem social e a ordem…

que formam o núcleo central dos municípios (no Brasil, todas as sedes dos municípios são cidades, não sendo levado em consideração o tamanho ou importância). Esclarecida esta diferença, compreendemos que para que se faça um satisfatório estudo da história da administração pública dos municípios brasileiros, é necessário que nos aprofundemos nas estruturas do municipium romano, e não das pólis gregas, já que estas são mais abrangentes, e por que foram os romanos que tiveram direta…

PODERES POLÍTICOS DO ESTADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES TEXTO 01: SEPARAÇÃO DOS PODERES Introdução Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da separação de poderes tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princípio constitucional no…

econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2 Fiscalização, incentivo e planejamento. 6. Limites à atuação do Estado. 7. Conclusão. 1. Considerações preliminares O presente artigo propõe-se ao exame do poder do Estado em regular as relações econômicas, notadamente, na Constituição Federal de 1988. Pretende apontar qual é o Estado…

INTRODUÇÃO Durante a história política de nosso país, é perceptível uma grande mudança e luta em vários momentos significativos seja desde todo processo de independência do Brasil, ou na luta para extinguir o regime escravocrata, na mudança do regime monárquico à república, enfim, o Brasil conta uma história política marcada por erros, acertos, superações, e sem dúvida de grande mudança política. Dentre os variados exemplos dessa demonstração, tratar-se-á este trabalho de um dos…