História Da Fiança

Parlamento. | |excessivas, sem multas demasiadamente | |administração | | | |- Não será permitido exigir fianças exorbitantes, | |fortes, nem aplicar penas cruéis e | | | | | |impostos excessivos,…

a reforma de 1841 (Lei 261, de 03/12). Entretanto, em 1871, ocorrem inovações inseridas pela Lei 2.033, de 20/09/1871, que perduram até hoje, como por exemplo, a criação do inquérito policia, modificação nos institutos da prisão preventiva, nas fianças, nos recursos e no habeas corpus. O ciclo das grandes codificações do Império encerra-se com a Legislação Comercial de 1850, que teve eficácia plena até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), que revogou a parte geral…

POPULAR DO “HABEAS CORPUS” 1- INTRODUÇÃO O objetivo principal deste artigo é demonstrar mesmo que sucintamente a natureza jurídica, espécies, surgimento e forma do instrumento/remédio constitucional do Habeas Corpus, fazendo uma síntese da sua história desde o seu surgimento no direito inglês com a magna charta libertatum do rei João sem Terra percorrendo até a sua evolução constitucional e jurisprudencial na atualidade. Para tanto, ao final trarei a colação/à baila um julgado na…

apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor Oswaldo Junior Gomes da Silva. Anhanguera Educacional 2013 Evolução Histórica do seguro no Brasil Desde a Pré-História, o homem já se preocupava com a estabilidade de sua existência. As consequências das variações climáticas e dos perigos da vida, levaram a necessidade da organização em grupos para ter mais força e garantir o sustento e a…

SEGURANÇA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL A Lei nº 6.830, art. 9º, prevê que, após a citação, o executado poderá garantir a execução por uma das seguintes medidas: I - Depósito em dinheiro à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito; II - Fiança bancária; III - Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem estabelecida no art. 11; IV - Penhora de bens de terceiros que se disponham a garantir a execução. Não paga a dívida nem oferecida a garantia à execução, no prazo de 5…

base no relato acima e no regime legal do contrato de fiança, assinale a alternativa correta. A) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito principal, sendo acessória a este, deve ela ser de valor igual ao da obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições de onerosidade de tal obrigação. B) Gustavo não poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito…

análise histórica da evolução do pensamento humano, concluímos que a origem de tais direitos encontra-se muito antes, e que os Direitos Fundamentais positivados postos nas Constituições são produto de diversas transformações ocorridas no decorrer da História. Os Estados Unidos foram os pioneiros no reconhecimento dos Direitos Fundamentais pelo Estado, elevando-os a nível constitucional. Não menos importante foi a Revolução Francesa, que trouxe no art. 16 de sua Declaração que "qualquer…

a instituição analisada empreende um projeto de reestruturação adequação dos seus serviços para se tomar novamente referência na excelência em atendimentos médicos, além de colaborar no suprimento a demanda existente na cidade, considerando a sua história neste segmento do comércio e com a sua vivência religiosa católica, aspecto muito forte no povo paraense. O HSM é o primeiro centro de saúde privado da região a oferecer diagnóstico e tratamento de alta complexidade para…

Social) Soldado de Napoleão - Alexandre (Educador Social) Homem das mensagens - Jack (Professor de artes) O serviçal do rei e seu assistente entram pelo meio do público, chega á frente, abre um pergaminho e lê solenemente: Narrador: Esta história começou Em 1908 O Rei de Portugal estava aperreado E com o coração afoito E o que preocupava o rei Era algo para ter consideração Pois Portugal estava ameaçada Pela invasão das tropas de Napoleão Napoleão era da França…

comando de cargos públicos, enquanto as filhas aprendiam a tomar conta das crianças e a cuidar da casa para que pudessem dirigir os escravos de seu futuro marido. “(...) às mulheres quase tudo era proibido, fosse contratar, prestar fiança, reclamar direitos em juízo, sem outorga do marido ou de quem a representasse, anotando-se raras exceções no concerto dos textos, forais ou estatutos municipais; exemplo de tais casos era o daqueles que exerciam o comércio por conta…