Historico Da Proteção Nuclear

higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade, podendo a prefeitura exigir obras ou demolição de adequação quando necessário; c) a exigência de anuência ou autorização dos órgãos competentes, quando se tratar de regularização em áreas de proteção e preservação ambiental; 19 d) a adequação aos códigos de obra, edificações e postura do Município; Art. 27. Não serão passíveis de regularização além de outras situações estabelecidas em lei, as edificações que estejam localizadas em…

“Novos arranjos familiares: uma análise sobre as novas configurações da família moderna no contexto histórico” RESUMO: O presente artigo discute a evolução histórica da família, a fim de entendê-la como instituição socialem constante processo de construção e mudança, tendo-se em mente a complexidade dos fatores que interferem emmantê-la e perpetuá-la, uma vez que cada grupo precisa ser compreendido historicamente, conformesuas especificidades e,quando estenão consegue cumprir com sua função

Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica Resolução CNEN 27/2004 Publicação: DOU 06/01/2005 Resolução CNEN 48/2005 (Alteração dos itens 1.2.5, 2.2 e 7) Publicação: DOU 14/11/2005 Portaria CNEN 07/2005 (Alteração dos itens 2.2 e 5.4.3.4) Publicação: DOU 18/01/2006 Resolução CNEN 114/2011 (Alteração do item 5.4.2.1) Publicação: DOU 01.09.2011 Resolução CNEN 164/2011 (Alteração do item 5.4.3.1) Publicação: DOU 11.03.2014 SUMÁRIO CNEN-NN-3.01 – “DIRETRIZES BÁSICAS DE…

existência de enunciados sociológicos e princípios positivos constitucionais nucleares avançados que abrem sendas para o aperfeiçoamento social em acenos auspiciosos. Certo é que, entre nós, a Carta da República, como é recorrente nas Constituições estrangeiras onde permeia o princípio da igualdade, mostra solenemente, que o Estado, o mais importante entre público, alentado pela soberania, e a pessoa, na ordem civil, entre nuclear da dimensão privada, turgindo pela dignidade, existe um…

“investimentos estrangeiros diretos (IED)”, seguem um curso irreversível. Usinas hidrelétricas, usinas nucleares, rodovias, ferrovias, metrôs, programas habitacionais em escala, portos, aeroportos, silos etc. são obras inadiáveis; • o planejamento e a realização dos eventos da Copa do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016) fortalecem essa tendência; • a prevenção de desastres naturais (chuvas, enchentes, acidentes nucleares etc.) vem-se mostrando cada vez mais relevante o que amplia…

forma restritiva. Nesse embasamento o meio de manutenção da natureza é tratado com extrema urgência, assim devendo a suma importância de civilização no planeta. Visando tais melhorias, os governos de maneira geral foram se adequando a ideologia de proteção a Terra, cujo principal fundamento seria coincidir o crescimento junto à conservação dos recursos naturais. Entretanto, a evolução e as utilidades da vida não admitem que a natureza seja intocável. A enorme dúvida seria de poder…

as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas.…

1- ASPECTOS HISTÓRICOS ACERCA DA POLUIÇÃO NUCLEAR 1.1- O INÍCIO DA ERA NUCLEAR E A DESCOBERTA DA RADIOATIVIDADE A era nuclear começou no final do século XIX, tendo em vista o descobrimento dos primeiros fenômenos radioativos, e assustou o mundo com as explosões atômicas em território japonês há 68 anos, quando a Segunda Guerra Mundial se encaminhava para o seu término. Com o surgimento da radioatividade, a matéria entrou em uma nova fase de compreensão. O átomo, que até o final do século

exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no…

competências legislativas materiais, deliberou tratá-las englobadamente. Uma parte das competências reservadas dos Municípios foi explicitamente enumerada pela CF, por exemplo, a de criar distritos (art. 29, IV) e a de instituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações (art. 144, § 8º). A outra parcela dessas competências é implícita. As competências implícitas decorrem da clausula do art. 30, I, CF, que atribui predominantemente municipal, já que não há…