Hipótese Sobre à Prática Da Pedofilia Na Internet

Curso de Direito – Crimes na Internet Por Dr. Milton Barros Filho Advogado Criminalista e Especialista em Direito da Informação e Internet Vida Acadêmica: Graduação: em Matemática na SESNI – NI como Bacharel em Processamento de Dados na FI-Simonsen em Direito – UNESA Campus Meneses Cortes Pós-Graduaçao: em Direito Penal e Processo Penal na UNESA em Tecnologia da Internet na COPPE/UFRJ em Docência Superior em Informática e Computação na Univer Cidade.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por enfoque a análise da responsabilidade penal do provedor de internet no que tange à pornografia infantil nas redes sociais da internet. Para alcançar tal objetivo faz-se necessário apontar a tutela específica que pune o criminoso através da restrição legal de divulgação digital de arquivos na rede mundial de computadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial, é a uma das fontes formais onde se encontra a matéria a ser abordada,…

217-A. Ter conjunção carnal o praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (catorze) anos. Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. § 2º (vetado). § 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena –…

trata sobre a criminalidade no meio virtual “os crimes virtuais e suas tipificações na lei penal” isto é, como que o ordenamento jurídico brasileiro vem regulando essa matéria. Para obter os resultados,foi aqui utilizada à pesquisa bibliográfica, e para isso, os referenciais teóricos obtidos tiveram contribuições de diversos estudiosos, Rossini (2004); Cassanti (2014), dentre outros que abordam a temática deste estudo. Leva-se em conta a necessidade de se estabelecer legislação…

com Abstract. This article presents various practical in the Internet environment, which discussed several draft laws which criminalize these offenses common crimes, the lack of specific legislation to be applied to offenders who commit these crimes in this kind of environment, where several people public and private entities are harmed. Resumo. Este artigo apresenta vários tipos de crimes comuns práticos no ambiente da internet, onde serão discutidos vários projetos de leis os…

adolescentes. A internet, o telefone celular e muitos novos equipamentos de tecnologia da informação vão transformando os comportamentos e as formas de se relacionar com a família, com os amigos e com as novas possibilidades de viajar pelo mundo sem sair de casa. Mas, também, surgem novos riscos à saúde para a geração da era digital, devido ao excesso de horas no uso do computador, deficiência de sono e hábitos sedentários, queda do rendimento escolar, pornografia e pedofilia…

ou (Alterado pela L-011.829-2008) III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Acrescentado pela L-011.829-2008) Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Alterado…

constituem? Como essa problemática foi abordada inicialmente pelas autoridades brasileiras? Quais as leis específicas dispostas no Código Penal Brasileiro sobre crimes praticados na Internet e o contexto de suas respectivas criações? Quais os novos desafios que os crimes no meio cibernético trazem para o Código Penal Brasileiro? b.5 hipótese A internet e a revolução digital criou situações novas e imprevistas quer pelo sistema jurídico brasileiro quer pelo sistema jurídico…

atípico. O objeto material do crime é a fotografia, vídeo, ou outro registro de cena pornográfica ou de sexo explícito. Trata-se de um conceito amplo, podendo “outro registro”, ser considerado qualquer material tangível ou intangível. Difusão de Pedofilia Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de…

particularidades do Estado de Mato Grosso, objetivando esclarecer conceitos, apontar os principais projetos e programas voltados para a proteção integral da criança e do adolescente, enfatizar a importância do papel da mídia para a disseminação de informações sobre essa temática, bem como ilustrar estatisticamente os registros de denúncias em relação à violência e a exploração sexual contra crianças e adolescentes. Assim, buscamos fazer uma breve contextualização da conjuntura sócia…