Hipótese Sobre Aproveitamento De Aguas Pluviais

interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal. Neste caso, embora o interesse seja, primariamente público, tem-se hipótese de interesse particular indireto, já que, em várias hipóteses, a passagem de cabos, tubulações, fiações e outros pelo terreno de um particular, servirá para promover utilidade a outro (art. 1.286). Por isso, a norma dá ao proprietário prejudicado o direito de se…

município, que, no caso de domicílios, na melhor das hipóteses segue co-disposto com o lixo domiciliar para aterro sanitário. Observadas as dificuldades verificadas no sentido de estabelecer um regulamento técnico específico, e com propósito de minimizar o descarte irregular, reduzir o impacto ambiental decorrente e estabelecer normas para a sua coleta e destino adequado foi criado um grupo de trabalho com a proposta de elaborar recomendações sobre boas práticas, para utilização e…

previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano. A primeira grande questão é saber distinguir o solo urbano do solo rural. A identificação da área como urbana ou rural definirá a normativa aplicável, bem como o ente federativo competente para legislar sobre a matéria. O Código Tributário Nacional delega à lei municipal a definição de solo urbano, na forma do…

deverá incentivar a ocorrência do uso residencial em consonância com o uso de comércio e serviço, como forma de evitar a degradação urbana. c) Nesta macrozona as edificações deverão dispor de mecanismo para aumentar o tempo de retenção das águas pluviais no lote e garantir a permeabilidade mínima do solo. d) Áreas atendidas por infra-estrutura básica serão receptoras de potencial construtivo transferido ou outorgado; e) São ações prioritárias para esta macrozona: o ajuste da…

que cause desconfinamento do terreno de fundação de prédios vizinhos seja por diferença de nível, seja por efeito de percolação de água. Em todos os casos a crista do corte será afastada pelo menos 1 metro da rede do prédio existente e o talude será definido em projeto. O talude será imediatamente protegido após a sua execução. Em casos de presença de veios de água ou de ser atingido a nível freático e não previsto no projeto, será requerida de imediato a presença de especialista…

Código endereçadas ao proprietário, responsável pelo imóvel ou pela obra. Embargos e Interdições A Prefeitura, pôr intermédio das repartições competentes procederá o embargo das construções, quando estas estiverem incluídas numa ou mais das hipóteses seguintes: a) quando a construção estiver sendo executada sem licença da Prefeitura; b) quando a construção estiver sendo executada em desacordo com as plantas aprovadas; c) quando constatar que a construção oferece perigo para…

incluindo: - os processos de pesquisa mineral, lavra e beneficiamento; - quanto aos minerais considerados, este manual aborda todos os minerais metálicos, não metálicos e industriais, fertilizantes, carvão mineral, minerais radioativos, gemas, água mineral, e agregados para a construção civil. Não foi considerado escopo deste manual o petróleo e o gás natural. - quanto ao beneficiamento mineral, considera-se todas as atividades até a obtenção de um concentrado ou de um produto…

PROJECTS GREEN PREDICTING THE REUSE OF RESOURCES AND CARE IN PREVENTING LIGHTNING. Keywords ( Energy, Hospital, efficiency Resumo – Estudo realizado na área hospitalar visando à eficiência do fornecimento de energia, e soluções de aproveitamento de recursos naturais em função da economia da energia elétrica. O contexto visa melhoria não só no fornecimento da energia elétrica a instituições de saúde como a qualificação e confiabilidade, trabalhados em diferentes àreas de…

planejamento envolvendo desde a sua aplicação até a avaliação final. O presente artigo visa identificar a importância do planejamento diante à aplicação de ferramentas de gestão ambiental, a qual, nessa pesquisa se estabeleceu como o reaproveitamento de águas pluviais em uma oficina mecânica. O início do estudo baseou-se na elaboração de uma pesquisa bibliográfica fundamentada no tema da ferramenta PDCA, a qual foi utilizada como base para a aplicação do sistema. Assim, desenvolveu-se…

INFRAESTRUTURA URBANA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO Nº 6.766/79 ARQUITETURA E URBANISMO – FACULDADE MATER DEI Profa. Dyala Assef Sehli LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o…