Hermeneutica Juridica Questionario Unip

da modalidade 3 com ótima aceitação...................................................21 Anexo 5 – E-mails.........................................................................................................................22 Anexo 6 – Questionário Aplicado I...............................................................................................26 Anexo 6.1 – Tabela I – Classificação socioeconômica dos alunos entrevistados................27 Anexo 6.2 – Gráfico I –…

sociais e o plano da autonomia humana. Finalmente, fecha essa seção o artigo de Maria Lucia Karam, que faz uma análise minuciosa da última lei brasileira referente ao tema, promulgada em outubro de 2006 (lei n. 11.343/06). A partir de uma perspectiva jurídica, Karam examina vários aspectos da lei n. 11.343, apontando que, a despeito de uma pretensa inovação alardeada pelos seus autores e defensores, a lei continua tipificando a produção, o comércio e o consumo de substâncias ilegais como…

eleitos nas regiões e, para muitos historiadores, é um dos componentes fundamentais do coronelismo político – instituição não-oficial determinante na política brasileira e que chega ao apogeu durante a República Velha. Reformas liberais – As bases jurídicas e institucionais do país são alteradas por várias reformas constitucionais que, em sua maioria, favorecem a descentralização do poder e o fortalecimento das Províncias. Em 29 de novembro de 1832 é aprovado o Código do Processo…

de constituição (Agamben, 2004a, p. 13). Com origem na Revolução Francesa – quando pela primeira vez se criminaliza o inimigo em nome da “humanidade” – sob o nome de “estado de sítio”, visava à suspensão da ordem em casos extremos. Essa operação jurídica foi sendo utilizada e desenvolvida ao longo dos séculos xix e xx pelas diversas “democracias ocidentais”, ou melhor: pelos governos constitucionais, como Alemanha, Itália, Reino Unido e Estados Unidos. 1 Mestranda em Multimeios…