Herculano, policial civil, conhecido pelas suas formas “persuasivas” de obtenção de “informações relevantes”, ao exigir de rebelo (vítima de um roubo), que este que reconheça determinado homem que tem certeza ser o

DE DIREITO DA 6º VARA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA -MINAS GERIAIS Processo n° ... MARIA CLARA LENZA, brasileira, solteira, médica, residente e domiciliada em Juiz de Fora – MG por intermédio de seu procurador abaixo firmado instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), na forma do art. 39, I, do CPC, com endereço profissional no rodapé, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito Ordinário, movida por ROSANA DA SILVA, vem a este juízo, em CONSTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Doutor Magistrado, no caso em tela é impossível que a sentença, a caso venha ser procedente, não atinja o Sr. João das Neves, de forma que o mesmo deveria e deve figurar como có-réu nos presentes autos. De acordo com o art. 47 do CPC. Sempre que o magistrado tiver que julgar de forma única a relação jurídica que envolva mais de uma pessoa em uma dos polos, estaremos diante de um caso de litisconsórcio passivo necessário. A pena de acordo com o já mencionado dispositivo é a extinção do processo. STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6828 DF 2000/0015177-7 Mandado de Segurança. Processual Civil. Legitimação Ativa. Extinção do Processo. CPC, Artigo 267, VI. Lei 1533/51 (art. 19). 1. Inequívoca a ilegitimação passiva ad processum et ad causam, afetada indispensável condição à ação, impõe-se a extinção do processo (art.267, VI, CPC, c/c art. 19, Lei 1533/51). 2. Outrossim, no caso,…

Herculano, policial civil, conhecido pelas suas formas “persuasivas” de obtenção de “informações relevantes”, ao exigir de Rebelo (vítima de um roubo), que este que reconheça determinado homem que tem certeza ser o autor do crime, mas que não conseguira prender em flagrante delito, inflige forte sofrimento mental à vítima, mediante graves e reiteradas ameaças. Caso Frederico, Delegado Titular da Delegacia na qual ocorreram os fatos, fosse informado por outro policial da conduta de…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ CASO CONCRETO 10 DE DIREITO PENAL IV DIREITO-5ºTERMO –NOTURNO Herculano, policial civil, conhecido pelas suas formas “persuasivas” de obtenção de “informações relevantes”, ao exigir de Rebelo (vítima de um roubo), que este que reconheça determinado homem que tem certeza ser o autor do crime, mas que não conseguira prender em flagrante delito, inflige forte sofrimento mental à vítima, mediante graves e reiteradas ameaças. Caso Frederico,…

Aula 00 Curso: Conhecimentos Específicos p/ Câmara dos Deputados (Itens 1 a 9 e 15 a 19) Policial Legislativo Professor: Alexandre Herculano 372.223.171-04 - EDNALDO XAVIER DUARTE Polícia Legislativa Câmara dos Deputados Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano Aula 00 Aula 00 (demonstrativa): Segurança de Dignitários SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma 2 3. Segurança de Dignitários 4 4. Questões comentadas 24…

restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação do art. 33 § 4º, da referida lei? Responda de forma objetiva e fundamentada de acordo com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. Resposta: Sim, porque o STF declarou que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena…

Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015 Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano Legislação Relativa ao DPRF para a Polícia Rodoviária Federal Teoria e exercícios comentados Professores Alexandre Herculano / Julio Ponte Aula 01 AULA 01: Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação Análise do Anexo I Normas Gerais de Circulação e Conduta Lista das questões apresentadas Gabarito PÁGINA 1 1 36 136 158 Olá, pessoal!!! Vamos…

subtraindo vários objetos ­ microcomputadores, cartuchos para impressoras, canetas etc ­ pertencentes à empresa pública federal. Dias depois, Valdomiro, que era dono de uma loja de informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) .Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a…

(B) mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. (C) habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal. (D) habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça. (E) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal. (B) oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora. 08. (TRT – 1ª Região – Analista – Área Judiciária – 2013 – FCC) Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito…

desenhado pelos policiais e ratificado no processo pela denúncia do Ilustre Representante do Ministério Público, não se infere com a devida certeza a prática da mercancia que é atribuída ao Acusado; no entanto, antes de adentrar no mérito da presente, necessário fazer algumas considerações, como passa a demonstrar. 1 – PRELIMINARMENTE: 1.1 - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Analisando a Denúncia e os documentos que instruem a presente Ação Penal, verifica-se a inexistência de…

DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 55 da…