Herança Jacente Art 1142 A 1158 Do Cpc

de 25-11) SUBSECÇÃO VI Lei reguladora das sucessões ARTIGO 62.º (Lei competente) A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. ARTIGO 63.º (Capacidade de disposição) 1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, bem como as exigências da forma especial das disposições por virtude da idade do disponente,…

NATUREZA JURÍDICA, 1129 CONSTITUCIONALIDADE DA RELAÇÃO DE SANÇÕES, 1130 APLICABILIDADE, 1130 PARTICULARIDADE DAS SANÇÕES, 1133 14.7 Procedimentos Administrativo e Judicial, 1140 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, 1140 PROCEDIMENTO JUDICIAL, 1142 14.8 Prescrição, 1147 VI O Poder Público em Juízo, 1149 1 Capacidade Processual, 1149 2 Pessoas Federais, 1150 3 Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital, 1152 4 Pessoas Municipais, 1154 5 Representação Judicial, 1154 6 Particularidades…