Heleno Promove Ação De Execução

específico da prisão preventiva, o reconhecimento da vigente ordem constitucional acarreta a necessidade de observância dos direitos consagrados na Constituição Federal. Portanto, a (re)leitura do instituto em comento, no momento de sua aplicação e execução, deve ocorrer conforme as garantias individuais, sob pena de se interpretar a Constituição nos termos do Codex de processo penal, o que seria, no mínimo, infeliz inversão da ordem lógica. Palavras-chave: 1. Custódia preventiva.…

guerra, a elevada freqüência de acidentes verificada no uso de determinados aparelhos (onde se exarcebaram as incompatibilidades entre o progresso humano e o progresso técnico), os equipamentos militares exigindo dos operadores decisões rápidas e execução de atividades novas em condições críticas (aviões, radares, submarinos, sonares e outros aparelhos sofisticados, implicavam quantidade, complexidade) fizeram com que se organizassem equipes de médicos, psicólogos e engenheiros…

Código de Processo Civil, para perquirir se nosso ordenamento jurídico suporta três ou cinco tipos de cargas eficaciais. De fato, a maior controvérsia situa-se no conceito de sentença condenatória, pois, possuindo uma co-relação com o processo de execução, costuma-se considerar que todas as pretensões de direito material, consistentes em uma prestação, são tuteladas por meio dela. De outro lado, a doutrina apegada à classificação quinária dos provimentos, influenciada pelos estudos iniciais…

exclusivamente retribucionista da pena vem sendo condenado pelos penalistas da virada do século, sendo que inclusive um penalista alemão muito festejado nesse início de século XXI, Claus Roxin, denuncia que o principal motivo de atraso do sistema de execução penal alemão foi a influência, durante muito tempo, da teoria da retribuição. 3.2. TEORIAS RELATIVAS OU PREVENTIVAS Outro grupo em sentido diferente das idéias retribucionistas, advogam uma racionalidade à pena no sentido de…

ISSN 2179-0760 O IMPACTO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E QUESTÕES PROCESSUAIS.................................................................................................243 Fernanda Vicentini; Vicente Paula Marques Filho AÇÃO POPULAR COM CARÁTER PREVENTIVO CONTRA ATOS DE ILEGALIDADE E IMORALIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DA OCORRÊNCIA DO…

inocência 4.11 Princípio da motivação das decisões judiciais 4.12 Princípio do contraditório 4.13 Princípio do devido processo legal 4.14 Princípio da ampla defesa 4.15 Princípio da inadmissibilidade de prova ilícita 4.16 Princípios da ação penal pública 4.17 Princípios da ação penal privada 4.18 Princípios da nulidade 4.19 Princípios dos prazos 4.20 Princípios do JECRIM 4.21 Princípios recursais 5 Estrutura da peça prática penal cabível 5.1 Montagem da peça 5.2 Componentes da peça 5.2.1…

presente trabalho é analisar a presunção de violência nos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes com menos de 14 anos de idade, bem como discorrer acerca dos divergentes posicionamentos em relação ao tema. O método utilizado para a execução deste trabalho foi predominantemente dedutivo em pesquisa teórica, qualitativa, com emprego de técnica bibliográfica e documental-legal. No decorrer da elaboração, constatou-se a existência de uma grande divergência quanto à natureza…

APONTAMENTOS DE DIREITO PENAL IV CAP. II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO ARTIGO 157 – Roubo É A SUBTRAÇAO UTILIZANDO OS SEGUINTES MEIOS DE EXECUÇÃO: a) Violência ( também vis absoluta) A violência envolve tanto a violência física (lesões corporais) como também as vias de fato (contravenção). A violência tem que ser praticada contra a pessoa. Se a violência for contra a coisa, trata-se de furto simples. A violência contra obstáculo à subtração da coisa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com anotações de Dídimo Heleno Pó-voa…

Provisórias (SZKLAROWSKY, 1991:11) A jurisprudência vem lapidando esse instituto, insculpindo-lhe o formato preciso. (...) Sem dúvida é de se aperfeiçoar o (constitucional), contudo, parece-nos que a raiz do mal não está nas leis em si, mas na sua efetiva execução e na consciência de sua obediência. Com relação às medidas provisórias, a Constituição brasileira, de outubro de 1988, assim dispôs sobre elas em seu texto originário: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o…