Habilitação No Processo Processo Civil

Notificação de Imposição de Penalidade do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº 121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para…

DEPENDENCIA PROCESSO No.: XYZ CADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, com sede (endereço completo com CEP), neste ato representada por seu procurado, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, com identidade, inscrito no CPF, residente e domiciliado ( endereço completo com CEP ), vem por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), com endereço profissional para fins do artigo 39 inciso I do código de processo civil propor: AÇÃO DE…

não simples crime de trânsito. CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no…

durante ou após o processo de licitação. É importante lembrar a fundamental importância de que ao se realizar QUALQUER alteração ou modificação no edital, fica exigido de forma expressa que ocorra divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se prazo inicialmente estabelecido salvo quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. - Habilitação A Habilitação se trata de uma das partes fundamentais para participar dos processos de…

Uberlândia-MG 2014 1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato

O casamento é uma condição jurídica para a existência de certos direito, e também pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, preenchendo diversos requisitos previstos em lei e cumprindo certas formalidades de uma cerimônia civil, legitimará a união de pessoas, formando uma família. O presente estudo objetiva analisar as diversas espécies de casamento existente em nossa legislação. Primeiramente será definido cada espécie e posteriormente as teorias de nulidades existentes

Atualidade- GRANATO, Eunice Ferreira Rodrigues. São Paulo: Universidade Mackenzie, 1996. A adoção no código civil e no estatuto da criança e do adolescente (Lei No 8069/90) - KAUSS, Omar Gama Bem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1991. Adoção e procedimento judicial- NOGUEIRA, Paulo Lúcio. São Paulo: Saraiva. Adoção- CHAVES, Antônio. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. No Direito Civil, é o ato jurídico no qual um individuo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou…

AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 1.997 DO NCC - LEI Nº 10.406 DE 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº…

A capacidade civil é a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, ou por outrem, atos da vida civil. Duas são as espécies de capacidade: a capacidade de direito e a capacidade de fato. A capacidade de direito ou de gozo é aquela que não pode ser recusada ao indivíduo, pois é ínsita a quem possui personalidade jurídica, já que se define como sendo a aptidão genérica para aquisição de direitos e deveres. A capacidade de direito se inicia com o nascimento com vida. Já a capacidade de fato ou

combatida prontamente pela Igreja Católica, inclusive quando envolvia os clérigos. A Igreja Católica repudiava expressamente as uniões * Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Especialista em Direito Civil (Família e Sucessões) e Processual Civil pelo Centro Universitário de Maringá (Cesumar), Advogada na Comarca de Maringá. Membro do Projeto de Pesquisa "O Direito de Família como elemento harmonizador das relações familiares e do acesso à justiça". 1 Cf.…