Gustavo Ajuíza Demanda Em Face Da União Cujo Pedido Tem C

Portanto, em 13 de janeiro de 2000, foi publicada uma nova lei que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, introduzindo a instituição das Comissões de Conciliação Prévia, que, em princípio, se mostrou uma interessante ferramenta para solucionar as demandas trabalhistas sem que fosse necessário acionar a Justiça do Trabalho. Todavia, o surgimento dessa lei importou em discussões nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, não havendo consonância quanto ao entendimento acerca da…

com base no laudo médico (ou documento equivalente) apresentado pelo empregador, um pedido administrativo de reconsideração do cancelamento do benefício previdenciário que, costumeiramente, é negado; busca, então, o Poder Judiciário, ingressando com uma demanda perante a Justiça Comum (Federal ou Estadual, a depender da prestação que está recebendo), postulando o restabelecimento da benesse previdenciária, com pedidos de antecipação dos efeitos de tutela que, ordinariamente, não são…

Caso isso não seja possível por motivo de doença, deverá, dentro desse prazo de 15 dias, ingressar com pedido de licença médica. Para os casos específicos, haverá sempre a via judicial. Os concursos públicos estaduais, em geral, seguem as regras estabelecidas na legislação federal. * Questão respondida por Fabíola Souza Araújo, procuradora federal e representante da Advocacia-Geral da União (AGU) < Topo 16) Eu gostaria de sacar o meu FGTS para construir uma casa, mas,…

Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

e Diretas. | |Objetivos |O estudante deverá ser capaz de compreender as diversas atitudes que podem ser adotadas | | |pelo réu ao ser citado em um processo instaurado em face dele. Ao final da exposição do | | |professor deverá o aluno ser capaz de identificar, dentre as modalidades de repostas do | | |réu, aquelas que consistem defesas…

ativo, credenciado pelo constituinte para deflagrar o processo de controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na vigência da Constituição de 1988, lidando também com outros participantes do feito (como o Advogado-Geral da União e o amicus curiae). É feito um estudo das variações da jurisprudência do STF a esse respeito antes e depois da composição da Corte predominante a partir de 2002. Palavras-chave: Ação direta de inconstitucionalidade.…

CLASSE PROCESSO AUTOR RÉUS : 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de improbidade administrativa contra LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO, respectivamente, ex-Presidente da República e ex-Ministro da Previdência Social, tendo por objeto os seguintes fatos, assim…

será conduzida ao inadimplemento. O ordenamento hoje, cada vez mais, nos ensina que essa dicotomia entre direitos reais e direitos obrigacionais está perdendo o seu significado porque todas as relações patrimoniais exigem uma oponibilidade em face de terceiro. Então, os direitos reais são absolutos. O apartamento do Flávio fica na Delfim Moreira. Acontece que o Flávio está precisando de dinheiro e pede R$ 500 mil emprestados ao Nelson que diz que só empresta essa quantia…

autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo mandado de segurança é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituída, documentalmente aferível e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Preciso é o magistério de Sérgio Ferraz (Mandado de Segurança, 1993, p. 19) que "líquido será o…

competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido”.  Trata-se de competência absoluta e, portanto, não sendo o Juiz competente deve declará-lo de ofício, independente de provocação das partes, muito embora incumba ao réu a alegação em sede de preliminar, sob pena de arcar…