Gustavo Ajuizou

em dificuldade financeira, César vendeu o veículo para José Carlos Pereira, que se comprometeu a efetuar, pontualmente, o pagamento das parcelas faltantes. Todavia, a partir da 29ª parcela, José deixou de efetuar os pagamentos. A financeira ajuizou em face de César, ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-lei 911/1969, que tramita perante o juízo da 17ª Vara Cível da comarca da capital. Deferida a liminar de busca e apreensão, não pôde ser cumprida pelo fato de o veículo…

Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”;

contratado para que o negócio valha e produza normalmente os seus efeitos, e não o contrário." (MATTIETTO, Leonardo. Invalidade dos atos e negócios jurídicos . In: A parte geral do Novo Código Civil: Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional (Gustavo Tepedino, coord.) 3ª ed., Rio de Janeiro: renovar, 2007, pp. 352-353) Não somente o Código Civil de 1916, tal como o atual Codex (2002), consagrava o princípio do aproveitamento do negócio jurídico nulo ou anulável, mas também a Lei…

quantia certa. DO DIREITO “RECURSO ESPECIAL Nº 612.423 – DF (2003/0212425-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : EXATA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO : JOÃO LUIZ DOS SANTOS FILHO RECORRIDO : RICARDO SANCHES SÃO PEDRO ADVOGADO : GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO EMENTA Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão…

expressão “reparação do dano”, tem-se entendido que o dispositivo não se limita ao dano moral, mas abrange qualquer forma de dano causado pelo delito, seja ele moral ou material, e, neste caso, envolva o dano emergente ou o lucro cessante (BADARÓ, Gustavo. 2012). Nas palavras de Ary Lopes Jr. a fixação de valores a título indenizatório, na sentença penal condenatória, constitui uma errônea privatização do processo penal. Sustenta o autor: “É absolutamente inviável. Ademais, pela…

de volta para casa, foi abordado por um homem, que proferiu a senha informada pelos autores do crime, para o qual entregou o dinheiro. PROCESSO: HC 246613 UF: RJ REGISTRO: 2012/0129773-5 HABEAS CORPUS AUTUAÇÃO: 28/06/2012 IMPETRANTE: GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO RELATOR (A): Min. ASSUSETE MAGALHÃES - SEXTA TURMA ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão mediante seqüestro LOCALIZAÇÃO:…

namorado Renato Malzoni foram flagrados em um momento de intimidade por um paparazzo espanhol. Instantes depois, a filmagem do ato espalhava por todo o planeta através dos mais variados meios de comunicação. Buscando preservar sua intimidade, o casal ajuizou uma ação contra os réus IG – Internet Group do Brasil Ltda e Organizações Globo de Comunicação requerendo que as imagens fossem retiradas do ar e “apagadas” da Internet. De acordo com o seu último dígito presente no número de…

fls. 1 Autos n° 026.11.000856-7 Ação: Ação Ordinária/Ordinário Autor: Alberto Deretti e outros Réu: Brasil Telecom S/A I - Relatório Diversos autores, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adimplemento Contratual em face de BRASIL TELECOM S/A alegando, em síntese, que foram adquiridas ações da empresa demandada em decorrência de contrato de participação financeira para habilitar-se a receber, posteriormente, a instalação e o direito de uso de linha telefônica e que…

montante de R$ 6.786,00 (seis mil setecentos e oitenta e seis reais). Diante disso, o Requerente age em contraditório do acordado e pugna pela devolução em dobro dos valores efetuados a título de corretagem e sati. II. DOS FATOS O Requerente ajuizou a presente demanda objetivando a restituição de forma dobrada dos valores supostamente por ele pago a título de comissão de corretagem. Conforme restará comprovado pela Requerida, há a sua ilegitimidade, visto que o Requerente manteve…

oferta, o evento já tiver sido realizado, pois terá perdido a utilidade para o credor; Quando ele já tiver ajuizado ação em decorrência da mora. Por exemplo: não cabe mais a consignação, se o devedor não pagou prestação de um contrato, e o credor já ajuizou ação de rescisão desse contrato. No entanto, é preciso fazer a ressalva de que, em alguns tipos específicos de ação, permite-se a purgação da mora, com o pagamento feito no próprio processo. Por exemplo, nas ações de despejo por falta…