Gustavo Ajuizou Em Face Do Seu Vizinho Leonardo

aos autos, a relevância jurídica da fundamentação posta, bem como o risco de ineficácia do provimento final” permitem o deferimento do efeito suspensivo ativo postulado via agravo de instrumento. Na origem, o prefeito cassado Carmod Barbosa Bastos ajuizou ação declaratória com pedido de antecipação de tutela pretendendo a nulidade da reunião extraordinária realizada no dia 12.4.2014 na Câmara Municipal que cassou seu mandato pela prática de oito crimes de responsabilidade. Alega a…

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO Desembargador LUIZ FELIPE NOGUEIRA JÚNIOR Desembargador ANTONIO TADEU OTTONI** Desembargadora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA** Desembargador NAZIR DAVID MILANO FILHO** Desembargador MARCOS DE LIMA PORTA* Desembargador LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES* 17ª Câmara de Direito Público (sala 601 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador ANTONIO José Martins MOLITERNO Desembargador RICARDO GRACCHO Desembargador ALBERTO GENTIL de Almeida Pedroso Neto*** Desembargador…

permissão ou omissão (obrigação de não abrir estabelecimentos de certo ramo do comércio na mesma rua ou na mesma localidade; obrigação de não usar a coisa recebida em depósito; obrigação de não fazer escavações que provoquem o desmoronamento do prédio vizinho). A prestação é o fulcro da obrigação, é o seu alvo prático. Distingue-se do dever geral de abstenção próprio dos direitos reais, porque o dever jurídico de prestar é um dever específico (que apenas atinge o devedor), enquanto o…

presidência do Juiz JOÃO BATISTA TEIXEIRA, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA REFORMADA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento. Brasília (DF), 18 de maio de 2005. RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO INOMINADO (fls. 91/100) interposto em face de sentença (fls. 80/83) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (R$ 4.833,30) formulado em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, tendo condenado os réus, ora recorrentes, a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.883,00, corrigido…

público contraente poderá servir-se das cláusulas exorbitantes do direito privado para melhor resguardar o interesse público. Neste passo, a aquisição de um avião pelo poder público, por exemplo, não pode se constituir numa relação de consumo, em face da necessidade desta aquisição ser precedida de concorrência pública, onde prevalece o princípio da supremacia do poder público e a utilização de cláusulas contratuais exorbitantes ao direito privado. Entretanto, é possível que o…

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente,…

tinha 14 anos. Já freqüenta outros ambientes, tem novos amigos, ingressou no mercado de trabalho, etc. Assim, a resposta judicial deve ser mais rápida para que, realmente, possa ter alguma serventia. Se o Estado é lerdo e perde o direito de reprimir, face a prescrição, o maior de 18 anos imputável, em tese cidadão com todos os direitos individuais e sociais adquiridos (eleitor, elegível, liberdade de ir e vir, etc.), não há razão para que o mesmo deixe de acontecer em relação ao…

Homologação de sentença de divórcio. 162 Ponto 19.b: Prestação de alimentos no estrangeiro. Convenção de Nova York de 1956. Atribuições do Ministério Público Federal como autoridade central. 163 Ponto 19.c: Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. 167 Ponto 20.a. Efeitos civis do sequestro de crianças. Competência da Justiça…

a todos os produtos manufaturados ou naturais, por exemplo: vinhos, cereais, tabaco em folha, frutas, animais, minérios, águas minerais, cervejas, flores, farinhas” 4. Ao momento da construção da União de Paris, a singularidade de tais direitos em face dos chamados “direitos de autor” permitia a elaboração de normas autônomas tanto no seu corpo normativo quanto no institucional: a Convenção da União de Berna regulou, desde a ultima década do século XIX, um campo complementar, mas…

Trata-se de direito da livre manifestação de expressão, garantido constitucionalmente, a qualquer pessoa. Por isso, que, hipoteticamente, qualquer manifestação indevida do prefeito, a responsabilidade é em face da pessoa física do político e jamais poderia mover-se ação de responsabilidade civil em face da Administração Pública. Os atos praticados pelo prefeito, não são atos administrativos nem de mera atuação do Poder Público. As entrevistas do Governador conciliam-se com a…