Guias Trabalhistas

Obrigações Acessórias em Âmbito Trabalhistas / Previdenciário PARTE 1 OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais. 1.1 OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO

indicado no rodapé desta lauda, com base no inciso, XXXV, do art. 5º da Constituição Federal, art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 282 do Código de Processo Civil, vem perante a Vossa Excelência, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito ordinário, em face da empresa MAGMA FORMA CONSTRUÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.881.660/0001-82, localizada no Condomínio Verde, Rua Bromélias, lote 51, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71680-608 e em face da DOM BOSCO…

rotinas trabalhistas Jacobina 2013 Adriano lima de almeida Jélsseton souza carvalho Marconio silva de oliveira Maíra da silva Wedson marcio santos santana Contabilidade empresarial e rotinas trabalhistas Trabalho de ciencias contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina: Matematica Comercial e Financeira, Legislação e prática…

período laborado, acrescido da multa de 40%, bem como a liberação das guias de seguro-desemprego. Requer também o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias não foram homologadas perante o Sindicato das Empregadas domésticas. B. PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamante foi contratada em 02/01/2002 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 20/04/2014. Diante da omissão da Reclamante e com o objetivo…

da Reclamatória Trabalhista pelo rito ordinário nº 02/2014, que promove em face de FÉRIAS LEGAIS também devidamente já qualificado, por seu advogado e bastante procurador subscrito, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes ALEGAÇÕES FINAIS, de forma escrita, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Trata-se de uma reclamatória trabalhista pelo rito ordinário, na qual o reclamante trabalhou 13 anos para a reclamada exercendo a função de guia e…

disposição de outras empresas tomadoras, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por eles remunerados e assistidos. (...) No tocante aos recolhimentos previdenciários, a empresa de trabalho temporário deve elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento (código FPAS 655) distintas para cada empresa tomadora do serviço. o nome e CGC da empresa tomadora; o número, a data e o valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura. Quanto à Taxa de Acidente do Trabalho, será…

GLEICIA MARIA DA SILVA BETÂNIA DO COUTO DOUGLAS BARBOSA DE MENEZES CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS Sapezal - MT 2013 CLÉBER EDIO DE JESUS DANIEL OLIVEIRA LIMA TAMARA QUEIROZ CRUZ GLEICIA MARIA DA SILVA BETÂNIA DO COUTO DOUGLAS BARBOSA DE MENEZES CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS Trabalho sobre a contabilidade empresarial e rotinas trabalhista apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a…

QUESTÃO: O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2009, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da…

e efetuar o registro de acordo com as conformidades da Legislação Trabalhista. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSÃO DE EMPREGADOS A admissão de empregados depende do cumprimento de algumas formalidades legais. Dentre elas, destaca-se a obrigatoriedade de apresentação de determinados documentos destinados a identificar o empregado, bem como propiciar, ao empregado, subsídios para o correto desempenho das obrigações trabalhistas a que este se subordina, não só em relação ao próprio…

extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal.” SALA DE SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2002. A conciliação perante CCP resultou apenas a liberação das guias de TRCT para levantamento do depósito fundiário e entrega do CD para recebimento do seguro desemprego, enquanto as restantes…