Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

Getulio Vargas , FGV/EBAPE/Cademp, 1994/2012;Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos – área fiscal – noEstado do Rio de Janeiro . 2 3. Logística• COMPRAS, ARMAZÉNS E DISTRIBUIÇÃO É a área da administração que tem por escopo cuidar do transporte earmazenamento das mercadorias. Envolve, pois o conjunto dePlanejamento, Operação e Controle do Fluxo de Materiais,Mercadorias, Serviços e Informações da Empresa.Portanto, integra e racionaliza as funções sistêmicas, desde a…

Contextualização e Formulação do Trabalho Justificativa Objetivo Geral Objetivo específico Metodologia da Pesquisa Problema Tributos na Importação 2.1 Importação 2.2 Definição de Tributos 2.3 Classificação das Espécies de Tributos 2.3.1 Impostos 2.3.2 Taxas 2.3.3 Contribuições 3. Princípios Constitucionais Tributários 3.1 O são princípios Constitucionais Tributários 3.2 Princípios da Legalidade RESUMO O presente trabalho tem como objetivo…

instalação no Sul do Brasil em função de benefícios governamentais, contudo com uma mudança de governo e regras, teve que fazer um Projeto de RELOCALIZAÇÃO para instalar-se no nordeste. O objetivo é analisar as vantagens e desvantagens de mudar de Estado, se esta estratégia proporcionará melhor visualização do mercado, competitividade, sobrevivência ao mercado competitivo, análise de concorrentes, e futuros clientes, ou não. Avaliando todos os aspectos da futura mudança, tratando…

conforme o art. 146, II da CF - Esclarece o princípio da legalidade, complementando o texto constitucional.  Lei Complementar X Lei Ordinária – Há hierarquia? - Como exemplo, a Lei Complementar nº. 70/91 concedeu ISENÇÃO às empresas prestadoras de serviço. Porém em 1995 foi promulgada a Lei nº 9.430/95 que revogou a isenção de COFINS para essas empresas. - Lei Ordinária é suficiente para conceder isenção. A Lei Complementar invadiu o campo da lei ordinária, podendo ser revogado, tal…

Constituição Federal. 2.2. Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” …

ARRECADAÇÃO Sumário 3. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS MESTRADO EM CONTABILIDADE MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES CURITIBA 2008 MOACIR JOSÉ SOARES GESTÃO TRIBUTÁRIA UM ESTUDO SOBRE A PRÁTICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ADOTADA POR INDÚSTRIAS PARANAENSES Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Contabilidade, como requisito parcial à obtenção do…

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

termos da Constituição Federal. 2.2. Princípio da Estrita Legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” É…

........ ETAPA II – Passo I Inflação e os Impactos e Efeitos da Inflação sobre gastos públicos Paginas 06 e 07 .......................................................................................... ETAPA III – Passo I O Ajuste Fiscal de 1999 e seus Desdobramentos Paginas 08, 09, 10 e 11 .............................................................................. ETAPA IV – Passo I O Sistema Tributário Brasileiro Paginas 11 e 12 .......................................................