Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

política que for competente para prestar o serviço público que ensejar a instituição da taxa, ou aquela que for competente para o exercício do poder de polícia que ensejar esta instituição. Para que se cobre uma taxa é necessário que exista uma atuação do Estado em favor do contribuinte. Pelo fato de pressupor uma atuação do Estado é justamente nesta atuação do Estado que o se buscará a competência para instituir esta taxa específica. Não pode o Estado da Bahia cobrar uma tava…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS! Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Neste sentido, trago à colação o ensinamento do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um…

UNIRP DEPARTAMENTO FISCAL MAURICIO DE OLIVEIRA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2007 Sumário Introdução 03 Planejamento Tributário 03 Elisão Fiscal 04 Evasão Fiscal 05 Tributo 06 Impostos 07 Taxas 08 Contribuição de Melhoria 10 Empréstimo Compulsório 11 Tributos Federais 12 IPI 12 PIS 13 COFINS 14 IRPJ 16 CSLL …

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…

sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei, obedecidos os desígnios constitucionais. Aprofundando-se em tal conceito, tem-se que o tributo é uma prestação pecuniária, uma vez que se trata de obrigação de prestar dinheiro ao Estado, requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário; é também, uma prestação compulsória, derivando-se da legalidade, afastando-se a operabilidade contratual, voluntária ou facultativa. Trata-se de prestação diversa de…

Pará – UFPA Instituto de Ciências Sociais Aplicadas – ICSA Programa de Pós-Graduação em Economia – PPGECONOMIA GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Adilson Freitas Dias Belém 2009 Adilson Freitas Dias GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA (CAEN / UFC) MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA – CEARÁ 2010 FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, da Universidade Federal do Ceará (UFC/CAEN), como requisito…

a Contabilidade Tributária. Com a realização desta atividade tornou-se possível trabalhar os principais conceitos da disciplina. A saber: Tributação gênero, e suas espécies; Impostos, tipos, incidência e seus aplicadores; Lucro Real, Presumido, Arbitrário e Simples Nacional. Palavras-chave: Contabilidade; Tributo; Impostos. SUMÁRIO 5. CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS 28 INTRODUÇÃO A seguir será apresentado o resultado da análise de vários artigos disponíveis na internet, que…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho trata-se sobre a chamada “Guerra Fiscal”, especificamente quanto ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, chamado de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem.…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária e a outras formas de corrupção nas transações comerciais de medicamentos e materiais hospitalares entre Distribuidores Hospitalares e Órgãos Públicos. MONTES CLAROS/MG JUNHO 2010 PAULO HENRIQUE ROCHA LEÃO CONTROLE FISCAL DOS DISTRIBUIDORES HOSPITALARES DE MINAS GERAIS Medidas de combate à sonegação tributária…