Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. 1.1 Princípio da Legalidade O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de…

que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; 3ª) Função Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este

Ramo do Direito Público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível…

GRUPO SER EDUCACIONAL UNINASSAU Curso de Bacharelado em Direito Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Recife 2014 Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício…

...............................17 8. BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS.....................................................................................................19 9. POSSIBILIDADE DE COINCIDÊNCIA DE BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO COM A DE IMPOSTO.......................................................................................................................................21 10. INEXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VERDADEIROS ........................21 11. LEI…

Princípios da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípios da não Comutatividade; 2.12 Princípios da Seletividade; 2.13 Princípios da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípios da Tipicidade; 2.15 Princípios da Imunidade; 1- Conclusão; 2- Referências Bibliográfica Objetivo Este trabalho é um levantamento biográfico sobre os Princípios Tributário, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se…

para a real melhoria do IDH, e outros índices da vida e bem estar em sociedade. Além dos altos impostos pagos pela população em três corações, foi ainda criado mais um referente a taxa de tratamento de esgoto, aumentando a conta de fornecimento de água em 50%, detalhe: as estações de tratamento de esgotos,ETES), da COPASA ainda não estão em funcionamento, no meu entender estamos pagando por um serviço não fornecido portanto indevido. Para assegurar um formato institucional eficiente…

tem por finalidade o estudo e a compreensão do instituto da substituição tributária do ICMS, explorando seus aspectos legais e constitucionais, abordando conceitos, sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de

as especificidades do Brasil e aos anseios de seu povo, a importância daquelas leis para o Direito brasileiro que estava se estruturando naquele momento . Neste trabalho, pretende-se apresentar como é o processo legislativo Ordinário e a elaboração das leis ordinárias, apresentar um contrato de trabalho e suas leis para um menor de idade e também falar sobre alguns tributos federais incluindo impostos estaduais e municipais. NO MUNDO DAS LEIS 1. O texto cita vários tipos de normas…

coloque o outro pé um pouco mais alto”. Aldous Huxley RESUMO O objetivo deste trabalho foi desenvolver um planejamento tributário em uma empresa de transportes rodoviários de cargas, visando à minimização dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Este estudo irá demonstrar e comprovar os benefícios econômicos que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. O presente…