Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

INTRODUÇÃO O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. O imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. Tem que ter a emissão de nota ou cupom fiscal. Através deles que o imposto…

Cooperativos e a Guerra Fiscal entre os Estados pelo ICMS da Importação: Uma Análise com Enfoque no Equilíbrio de Nash Autoria: Leandro Luis Daros, Leonardo Secchi RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o comportamento dos estados na concessão de benefícios fiscais do ICMS da importação usando os pressupostos da teoria da escolha racional. Foi modelado um jogo que simula as decisões de concessão de benefício fiscal com a seguinte estrutura: jogo não cooperativo entre os…

enc. ; 30 cm. Monografia (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2013. Área de Concentração: Direito Tributário. Orientação: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 2. Direito tributário - Brasil. 3. Inconstitucionalidade das leis. I. Cintra, Carlos César Sousa (orient.). II. Universidade Federal do Ceará – Graduação em Direito. III. Título. CDD 336.2 SÁVIO HERCÍLIO…

UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) BARBARA RAMOS JAMILLE LOPES DA ROCHA MARCO ANTONIO LEMOS WILLIAN WALACCE Uberlândia 2015, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) …

ICMS E A GUERRA FISCAL Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão OLIVEIRA, Maria Inês Tomé de (maria_aines@hotmail.com) ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com) Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes 1. Introdução O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro de Gusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera…

LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED. 2012 NEILOR PAULO MASSON LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…

Introdução A sigla ICMS diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transportes (intermunicipais e interestaduais) e de comunicações. É uma espécie de tributo, de competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal. De fato, compreende-se que o ICMS engloba, seletiva e não cumulativamente, os seguintes tributos: imposto sobre operações mercantis, imposto sobre serviços de transportes (interestaduais e intermunicipais), imposto sobre…

Tributária e Guerra Fiscal Faculdade Católica de Anápolis Anápolis, 25 de março de 2015 Acadêmicas: Anna Luiza Hermeto de Melo; Isabella Ferreira Perenne; Lorena de Freitas Montalvão Professor: Wander – Direito Tributário Curso: Administração – 5º Período Introdução Este trabalho tem a intenção de demonstrar a eficiência de uma reforma tributária, bem como, apontar seus benefícios e pontos mais interessantes no que diz respeito à conveniência aos indivíduos, aos Estados…

Conceito de ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Sujeito Passivo Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do…

1- ICMS ICMS é as iniciais do nome desse imposto; Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Esse imposto é cobrado toda a vez que uma mercadoria é vendida, toda a vez que usamos o serviço de transporte, meios de comunicação e de energia Elétrica. Esse imposto é pago