Governo Empregador E Empregados

de 1942, editada no governo de Getúlio Vargas. Tipos principais de relação de trabalho: Contrato de trabalho – relação de empregado de caráter contínuo, subordinado e assalariado. Exemplo: operário empregado de fábrica. Trabalho autônomo – atividade profissional não-subordinada, movida por “conta própria” e de forma independente em relação ao destinatário de sérvio. Exemplo: medico atendendo em seu consultório. Contrato de Trabalho: É o acordo pelo qual o empregado, em troca…

CONTÁBEIS NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS ÂNGELO V. S. SANTOS Capim Grosso/BA 30/12/2012 ÂNGELO V. S. SANTOS Atividade apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capim Grosso, na disciplina Direito Trabalhista, ministrada pelo docente Jean Carlo dos Santos, nesta instituição de ensino. CAPIM GROSSO/BA 30/12/2012 INTRODUÇÃO No momento atual vemos a desigualdade dos direitos dos empregados domésticos se comparados com outros empregados. Mesmo…

Contas Individualizadas....................................................................09 Rescisão Contratual....................................................................................................09 Rescisão do Contrato por Parte do Empregador.........................................................10 Demissão sem justa causa...........................................................................................10 Prazos para Recolhimento das Verbas Rescisórias…

concessão ao empregado, de forma antecipada, de vales para utilização efetiva no seu deslocamento da residência - trabalho e vice-versa. O Vale-Transporte consiste na concessão ao empregado, de forma antecipada, de vales para utilização efetiva no seu deslocamento da residência - trabalho e vice-versa. Tal benefício é obrigatório para todos os dias de trabalho, para o percurso completo, ainda que o trabalho ocorra em dias feriados e aos domingos. O empregador não…

por objetivo orientar o empregador/contribuinte no cumprimento de suas obrigações advindas com o eSocial. Considerações Iniciais Objeto do eSocial O eSocial tem por objeto, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. Conceito do eSocial O eSocial é um projeto do governo federal…

um projeto do governo federal que vai agrupar todas as obrigações trabalhistas e fiscais do empregador relativas a seus empregados. As informações serão armazenadas no Ambiente Nacional do e-Social, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. Em uma segunda etapa, quando for implantado em sua totalidade, o projeto e-Social será estendido aos demais empregadores do …

Remuneração e salário Distinção entre salário e remuneração: Salário: E a contraprestação devida ao empregado, pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho (pago diretamente pelo empregador). Tendo caráter alimentar, goza de privilégios legais ( impenhorabilidade, intangibilidade, preferência na cobrança frete a créditos de outra natureza) Remuneração: Para o empregado, e a soma do salário com outras vantagens percebidas, em decorrência do contrato (EX.:…

Ciências Contábeis E-SOCIAL A eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. No inicio do mês de junho de 2013, já foi disponibilizado para os empregadores domésticos o portal eSocial (www.esocial.gov.br). A partir da regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações. Quando…

seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família , em caso de doenças , acidentes , gravidez, prisão morte e velhice. CARTEIRA REGISTRADA: É obrigação do empregador registrar o trabalhador. JORNADA DE TRABALHO: • Máxima diária = 8 horas, não podendo exceder 44 horas semanais. • Empregado e empregador poderão fazer acordo de prorrogação desde que NÃO ULTRAPASSE 2 HORAS DIÁRIAS, cujo valor será 60% superior ao da hora normal. TRABALHO NOTURNO:…

FGTS: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. O trabalhador pode utilizar os recursos